Introdução
O presente trabalho teve como objetivo analisar o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), que foi instituído por meio do Decreto nº 11.551, de 12 de junho de 2023, e da Portaria nº 612, de 21 de junho de 2023, do Ministério da Educação.
O programa que é uma política pública do Ministério da Educação, desenvolvida em colaboração com estados, municípios e Distrito Federal e busca garantir que 100% das crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental e, ao mesmo tempo, promover ações de recuperação das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano, prejudicadas durante a pandemia de Covid-19.
Nesse sentido, é importante enfatizar que a alfabetização é compreendida como direito fundamental e base para a continuidade dos processos escolares e sociais, sendo considerada um dos maiores desafios da educação básica brasileira (Soares, 2016; Saviani, 2021) e, portanto, compreender o papel de ações e programas como o CNCA atual na garantia desses direitos.
Fundamentos Teóricos
Pesquisas e experiências anteriores demonstram que iniciativas que articulam formação docente contínua e sistemas eficientes de acompanhamento e avaliação tendem a produzir resultados mais consistentes no campo da alfabetização. Essa compreensão tem orientado as políticas públicas recentes, que reconhecem a necessidade de uma atuação integrada entre estados e municípios para garantir a aprendizagem de todas as crianças e é nesse horizonte que se insere o CNCA.
A adesão ao programa ocorre de forma voluntária por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC). Nessa perspectiva, cada ente federativo assume compromissos específicos voltados à implementação e ao fortalecimento das ações propostas. A União exerce a função de coordenação nacional, oferecendo suporte técnico e financeiro, elaborando materiais formativos e definindo diretrizes que orientam a avaliação e o acompanhamento do programa. Aos estados cabe a coordenação regional, garantindo a formação continuada e o apoio técnico aos municípios. Estes, por sua vez, são responsáveis pela execução local das ações, assegurando a formação dos professores e o acompanhamento pedagógico necessário.
Também consideramos importante destacar que os entes que aderem à iniciativa recebem incentivos variados, como bolsas destinadas a articuladores, recursos voltados à formação de profissionais, materiais de apoio pedagógico e suporte técnico para os processos avaliativos. Esse conjunto articulado de ações busca viabilizar a efetiva implementação do programa em cada território, fortalecendo o compromisso coletivo com a alfabetização e a qualidade da educação básica.
É possível inferir, que a estrutura colaborativa entre União, estados e municípios evidencia que o processo de alfabetização não é uma tarefa isolada da escola, mas uma construção coletiva que demanda políticas públicas articuladas e continuidade formativa. Alfabetizar, conforme defende Magda Soares (2004), vai muito além do simples domínio do código escrito: implica inserir a criança nas práticas sociais de leitura e escrita, reconhecendo o letramento como dimensão essencial da vida em sociedade. Nessa perspectiva, o sucesso das ações de alfabetização depende da capacidade das políticas educacionais de promover não apenas o acesso à aprendizagem da língua escrita, mas também o desenvolvimento da competência para usá-la de forma significativa.
Assim, a integração entre os entes federativos torna-se fundamental para garantir uma alfabetização que forme sujeitos críticos, leitores e produtores de sentidos — e não apenas decodificadores de palavras.
Compreender a importância da alfabetização como processo cultural, social e histórico que requer políticas consistentes de formação docente e acompanhamento pedagógico.
Metodologia
A pesquisa é de natureza qualitativa, ancorada em levantamento bibliográfico e documental. Foram analisados documentos oficiais do Ministério da Educação, legislações vigentes, relatórios de avaliação do INEP e artigos científicos publicados entre 2020 e 2024 e autores que tratam do tema. Essa metodologia foi escolhida por permitir a sistematização de informações e análises críticas sobre o desenho institucional do CNCA e os desafios de sua implementação no contexto federativo brasileiro.
Análise parcial dos resultados
A pesquisa ainda em andamento, evidenciou que o CNCA representa um avanço, em especial pela articulação entre União, estados e municípios, considerando que ao propor metas comuns de alfabetização, pensar em instrumentos de avaliação diagnóstica e ampliar iniciativas de formação docente, são passos importantes para solucionar os problemas encontrados nas escolas brasileiras.
Entretanto, cabe destacar que ainda persistem desafios estruturais, como a desigualdade entre redes municipais e estaduais, a carência de materiais pedagógicos adequados, as dificuldades de gestão em municípios de pequeno porte e as desigualdades regionais de financiamento da educação básica e que apesar dos avanços representados pelo programa, é preciso reconhecer que o cenário educacional brasileiro carrega marcas profundas deixadas pela pandemia de COVID-19.
Estudos recentes (Oliveira; Almeida, 2023; MEC, 2024) evidenciam que o período de suspensão das aulas presenciais ampliou lacunas históricas de aprendizagem, especialmente no campo da leitura e da escrita, elevando o número de crianças com atrasos significativos nesses processos. Tal realidade desafia as redes de ensino a ir além da implementação técnica do programa, exigindo ações que considerem as desigualdades regionais, as condições socioeconômicas e a diversidade cultural dos estudantes. Nesse contexto, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada precisa ser compreendido não apenas como uma política de metas, mas como uma oportunidade de reconstrução coletiva da educação básica, pautada na equidade, na escuta dos territórios e no fortalecimento do papel formador da escola pública.
Conclusões parciais
Consideramos a partir dos estudos empreendidos até o momento, que Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é uma política fundamental para a promoção da equidade educacional. No entanto, o alcance da meta de alfabetizar 100% das crianças até o 2º ano requer ações complementares, como o fortalecimento da formação inicial e continuada de professores, ampliação de investimentos em infraestrutura escolar, distribuição equitativa de recursos e mecanismos permanentes de monitoramento. Somente com tais medidas será possível assegurar que a alfabetização se consolide como base para a aprendizagem ao longo da vida e para a inclusão social.
Referências
MEC – Ministério da Educação. Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília: MEC, 2024.
OLIVEIRA, João; ALMEIDA, Carla. Impactos da pandemia na alfabetização: desafios e possibilidades. Revista Brasileira de Educação, v. 28, p. 1-20, 2023.
SAVIANI, Dermeval. Escola e democracia. 45. ed. Campinas: Autores Associados, 2021.
SOARES, Magda. Alfabetização e letramento. São Paulo: Contexto, 2004.
SOARES, Magda. Alfabetização: a questão dos métodos. São Paulo: Contexto, 2016.
Comissão Organizadora
Congresso Internacional Educação e Diversidade
Júnea Tatiane Damasceno Oliveira
Éryka Jovania Pereira
Silvana Diamantino França
Juliane Leite Ferreira e Figueiredo
ALINE MARIA GONZAGA RUAS
Comissão Científica
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