Introdução
A visita acadêmica realizada no dia 20/08/2025 ao Presídio Regional de Montes Claros, no âmbito da disciplina Direito Penal I, teve como objetivo a realização de uma visita técnica, voltada à observação prática do funcionamento do sistema prisional e à análise crítica das condições de cumprimento da pena proporcionando aos estudantes do Centro Universitário – UNIFIPMoc Afya uma experiência prática acerca da realidade do sistema prisional brasileiro.
O presente relato tem como propósito expor, de forma crítica, as percepções adquiridas durante a visita e relacioná-las com os fundamentos do Direito Penal, da Execução Penal, dos Direitos Humanos e das experiências voltadas à promoção de uma educação inclusiva no sistema prisional, considerando a diversidade de sujeitos e suas necessidades.
Fundamentos Teóricos
O Direito Penal e a Execução Penal possuem como eixo central a proteção da dignidade humana, princípio consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) reforça esse compromisso ao prever direitos como assistência à saúde, educação, trabalho e visitas, buscando reinserção social do apenado.
O sistema prisional brasileiro enfrenta problemas estruturais, como a superlotação e deficiências na garantia da dignidade da pessoa presa. Beccaria (1764), ao criticar os abusos do sistema punitivo de sua época, defendia penas proporcionais, necessárias e úteis à sociedade. Tal pensamento conecta-se diretamente às discussões atuais sobre o caráter ressocializador da pena.
Nucci (2020) ressalta que a execução da pena só é legítima quando preserva a dignidade mínima do apenado. Essa visão se alinha diretamente à necessidade de reinclusão dos presos, pois a dignidade é reconquistada por meio das atividades educacionais e laborais oferecidas, fazendo a teoria dialogar com a prática observada.
Nesse sentido, o criminólogo Eugenio Raúl Zaffaroni (2011), defende sobre o contato direto do estudante com a realidade do sistema penal e prisional. Para ele, a compreensão crítica do funcionamento das instituições de controle social impede que o futuro profissional limite ao formalismo jurídico, desenvolvendo sensibilidade e responsabilidade social em sua atuação.
Apresentação da experiência
A visita dos acadêmicos ao presídio iniciou-se por um conjunto rigoroso de controles: identificação obrigatória, guarda de celulares e passagem por equipamentos de revista eletrônica. Havia scanner corporal (raio-X), capaz de detectar objetos ocultos no corpo, e máquinas para inspeção de bolsas e volumes. Foi informado que, em casos excepcionais, pode ser adotada a revista manual (com desnudez), procedimento hoje pouco utilizado na unidade visitada. Esses mecanismos buscam prevenir a entrada de objetos ilícitos.
Após a passagem dos procedimentos de segurança, foi possível observar alguns detentos que, se encontravam em maior “liberdade” dentro da prisão, e perceber que a dinâmica da unidade prisional podia ser representada, de forma simbólica, como uma espécie de "pirâmide de reinclusão". Na parte mais alta dessa pirâmide estavam aqueles que, devido ao envolvimento em atividades laborais e educativas, obtinham maior autonomia. Embora ainda estivessem em cumprimento de pena, eles podiam circular por determinados espaços sob uma fiscalização menos ostensiva, executando tarefas como lavagem de roupas, limpeza da unidade e até a lavagem de veículos.
Nesse sentido e valido ressaltar que, a metáfora da pirâmide foi criada para auxiliar a compreender a gradação existente: quanto mais abaixo, mais rígidas eram as regras e maior a presença de policiais armados em vigilância constante. Nesse nível, os detentos não usufruíam do benefício da redução de pena e a cumpriam integralmente, conforme fixado pelo juiz. Nos níveis intermediários, ainda que houvesse supervisão, os detentos tinham mais atividades em “liberdade”, mas sob maior vigilância, o que possibilitava o desenvolvimento de competências úteis para a vida em sociedade.
Dessa forma, nota-se que o processo de reinclusão social, objetivo fundamental da pena, está intrinsecamente ligado ao esforço individual de cada detento. A ascensão na "pirâmide de reinclusão" não ocorre de forma passiva, mas é resultado direto da adesão às atividades laborais e educativas, que representam a via principal para a remição da pena e o desenvolvimento de competências.
A metáfora demonstra que o sistema prisional oferece o caminho para a mudança, mas a progressão e o acesso aos benefícios dependem da vontade e da responsabilidade pessoal de cada um. É por meio desse empenho individual que o detento transforma o cumprimento da pena em uma oportunidade real de reinclusão, preparando-se para retornar à sociedade de forma positiva e construtiva.
Na primeira área interna, existia a proximidade entre policiais e presos, com abertura manual das celas. Do lado de fora da área foi possível ouvir gritos onde os detentos relatavam sobre falta de medicamentos e condições precárias, embora logo ao lado houvesse setores de atendimento médico, odontológico e psicológico, além de espaço para curativos. A discrepância entre o que é disponibilizado e o que os presos afirmam viver evidenciou a complexidade da realidade carcerária.
Outro aspecto notado foi a superlotação carcerária que é um dos desafios enfrentados pelo sistema prisional brasileiro e que se mostrou evidente no presidio visitado. A unidade abriga atualmente mais de 1.000 presos, número acima do previsto. Esse cenário compromete não apenas a qualidade de vida dos internos, mas também a efetividade das políticas de ressocialização, uma vez que os espaços e serviços disponíveis tornam-se insuficientes diante da demanda.
Na segunda área interna, nomeada como "área mais tecnológica", por um dos agentes que acompanhava os estudantes (segundo ele para melhor compreensão dos estudantes), tinha um sistema de controle de celas automatizado: acima dos corredores havia uma ponte com pequenos orifícios, de onde os policiais podem observar os detentos e acionar botões que abrem ou fecham as portas, sem a necessidade de contato físico direto, como ocorre na primeira ala. Essa configuração reforça a maior distância entre custodiados e agentes, reduzindo riscos e aumentando o controle institucional.
Na “ala mais tecnológica”, à qual tivemos acesso destacou-se o silêncio e a disciplina dos internos, apresentando um contraste entre as áreas, na primeira havia constante agitação, já na segunda os presos de encontravam-se quietos e reservados, muitos dos quais estavam envolvidos em atividades educacionais e laborais, como aulas de matemática, artesanato e leituras.
A visita também permitiu conhecer a “Sala da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” dentro do presidio, o local assegura a confidencialidade do diálogo entre advogado e detento, como determina a lei. Além disso, estavam disponibilizados materiais básicos, uma vez que os advogados não podiam ingressar com bolsas ou objetos pessoais. A administração dessa sala também chamou a atenção: havia um controle de horários que evitava tumultos e permita que cada preso fosse liberado no momento exato para o encontro, aguardando em uma sala separada até o início da conversa.
Durante a visita também foi possível conhecer a atuação do Grupo de Operações com Cães (GOC), essencial para a segurança e a ordem. Os cães são treinados para diversas funções, como a detecção de drogas e celulares, além de auxiliar em situações de intervenção e na contenção de conflitos. A atuação do GOC não se limita a ações repressivas, mas também tem um caráter preventivo, já que os cães são empregados em inspeções minuciosas nas celas. O treinamento apresentado, aliado à evidente disciplina dos animais, deixou clara a importância estratégica desse grupo.
A visita também incluiu o pátio, um espaço multifuncional que serve para a convivência social dos detentos e a visitação. O local é utilizado também para realização de oficinas, como engenharia, que visam à qualificação profissional. Além disso, os detentos são preparados para o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (ENEM PPL). A participação no exame garante, em caso de aprovação ou frequência comprovada, a redução de pena.
Análise parcial dos resultados
A experiência permitiu constatar a coexistência de avanços e deficiências no presídio. De um lado, há o esforço institucional em oferecer assistência médica, psicológica, educacional e jurídica. De outro, a superlotação, as críticas dos internos e as limitações estruturais revelam que as medidas atuais são insuficientes para garantir plenamente a dignidade humana.
À luz do pensamento de Beccaria (1764), a pena deve ser útil, mas a superlotação e a precariedade do sistema afastam a prisão de sua finalidade de prevenção e ressocialização. Essa realidade, do ponto de vista jurídico, desafia o cumprimento da Constituição e da Lei de Execução Penal. Do ponto de vista social e educacional, evidencia o risco de agravamento da marginalização, pois a prisão, em vez de reinserir, pode ampliar desigualdades e reproduzir a violência.
Conclusões
A visita técnica ao Presídio Regional de Montes Claros revelou-se uma experiência de profundo impacto acadêmico e humano. Foi possível perceber, na prática, os dilemas enfrentados pelo sistema penitenciário brasileiro, entre a busca pela ressocialização e a dura realidade da superlotação e das deficiências estruturais.
O contato direto com o ambiente prisional reforçou a importância do estudo crítico do Direito Penal e da Execução Penal, bem como a necessidade de juristas conscientes e preparados para atuar em defesa da dignidade da pessoa humana. Para futuros advogados e juízes, compreender essa realidade é essencial para que decisões jurídicas não se limitem à letra da lei, mas considerem também o contexto social e humano no qual serão aplicadas.
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