A Educação Inclusiva consolidou-se no Brasil como um princípio fundamental do direito à educação, assegurando que todos os alunos tenham acesso, permanência e aprendizagem em escolas regulares. Nesse contexto, as Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) constituem espaços pedagógicos criados para oferecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE), em caráter complementar ao ensino comum. Em Montes Claros, a presença dessas salas evidencia tanto avanços quanto desafios na efetivação das políticas inclusivas, sobretudo quanto à formação docente, à infraestrutura e à articulação com a comunidade escolar.
A base legal da Educação Inclusiva se apoia em documentos nacionais e internacionais, como a Declaração de Salamanca (1994), a Constituição Federal de 1988, a LDBEN nº 9.394/1996, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. Autores como Alves et al. (2006), Ropoli et al. (2010) e Mantoan (2003; 2006) destacam que a escola inclusiva deve valorizar a diversidade, eliminando barreiras e garantindo condições equitativas de aprendizagem. As SRM, portanto, surgem como estratégia pedagógica de apoio, permitindo que os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação participem de forma ativa e autônoma da vida escolar.
O estudo em questão adota uma abordagem qualitativa e caráter exploratório, centrado em entrevistas semiestruturadas aplicadas a quatro professoras da rede pública de Montes Claros/MG, atuantes em SRM de três escolas denominadas ficticiamente “Motivar”, “Renovar” e “Promover”. O roteiro contou com dez questões, que permitiram identificar percepções sobre o funcionamento das salas, os critérios de encaminhamento dos alunos, a utilização dos recursos disponíveis e os desafios enfrentados no cotidiano escolar.
As professoras entrevistadas reconhecem a importância das SRM como espaços de apoio pedagógico e inclusão, mas destacam obstáculos significativos. As salas apresentam condições desiguais: enquanto algumas contam com equipamentos tecnológicos e variedade de materiais, outras enfrentam limitações de espaço físico, ruídos externos e insuficiência de recursos. O papel do professor do AEE é enfatizado como essencial para planejar intervenções adequadas e articular ações com os docentes regentes, evitando que a SRM seja vista como espaço segregado. Ressalta-se, ainda, a relevância da participação da família no processo inclusivo, embora muitas vezes essa parceria seja fragilizada. De forma geral, as docentes apontam que, embora as SRM ampliem as possibilidades de aprendizagem, a efetividade plena ainda é prejudicada por barreiras estruturais e administrativas.
Constata-se que as Salas de Recursos Multifuncionais em Montes Claros/MG cumprem papel importante na promoção da equidade educacional, garantindo atendimento especializado que favorece a autonomia dos estudantes com necessidades educacionais especiais. Contudo, a realidade investigada evidencia que o simples acesso a esses espaços não garante inclusão plena: são necessários investimentos contínuos em formação docente, infraestrutura adequada, articulação entre escola e família e gestão democrática das práticas pedagógicas. As conclusões parciais indicam avanços relevantes, mas também revelam lacunas a serem superadas para a consolidação de uma educação verdadeiramente inclusiva.
Apoio técnico ou financeiro:
CAPES/ Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência- PIBID
Referências
ALVES, M. L. et al. Salas de Recursos Multifuncionais: espaço para o Atendimento Educacional Especializado. Brasília: MEC, 2006.
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394/1996.
BRASIL. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. MEC/SEESP, 2008.
BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146/2015.
MANTOAN, M. T. E. Inclusão escolar: pontos e contrapontos. São Paulo: Summus, 2003.
ROPOLI, E. A. et al. Educação inclusiva: atendendo à diversidade. Brasília: MEC/SEESP, 2010.
Dados extraídos do TCC: GRISOSTOMO, Jussara Polyane Ribeiro Duarte. O uso da Sala de Recursos Multifuncionais como potencializadora do ensino das crianças com necessidades educacionais especiais: um estudo em escolas públicas de Montes Claros/MG. Unimontes, 2025
Comissão Organizadora
Congresso Internacional Educação e Diversidade
Júnea Tatiane Damasceno Oliveira
Éryka Jovania Pereira
Silvana Diamantino França
Juliane Leite Ferreira e Figueiredo
ALINE MARIA GONZAGA RUAS
Comissão Científica
Ferramenta completa de submissão, avaliação e publicação de anais para eventos científicos.
