As Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) são espaços prioritários do Atendimento Educacional Especializado (AEE), estruturadas com instrumentos e equipamentos pedagógicos que auxiliam no desenvolvimento e na participação dos alunos em atividades comuns da escola regular. O AEE está amparado pela Constituição de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), pelo Decreto nº 7.611/2011 e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Essas salas devem estimular o esforço coletivo das escolas na superação da dicotomia entre ensino regular e educação especial, historicamente presente nas práticas educacionais. Para sua inserção, o Ministério da Educação elaborou o Manual de Orientação do Programa de Implantação das SRM, voltado a apoiar a organização do AEE para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados no ensino regular.
A implantação das SRM responde a uma demanda histórica: garantir acesso, participação e aprendizagem ao público-alvo da educação especial, sem substituir a escolarização. Além disso, busca consolidar políticas inclusivas, ampliar acessibilidade e combater práticas discriminatórias, superando o modelo segregado de classes e escolas especiais.
Dessa forma, os sistemas de ensino passaram a reestruturar sua organização, assegurando matrícula em classes comuns e oferta do AEE, previsto em lei e inserido nos Projetos Político-Pedagógicos (PPP). A educação inclusiva, direito constitucional de todos os alunos, deve ser garantida por todas as redes sem distinções. O Programa de Implantação das SRM representa, portanto, uma ação estruturante para a consolidação de um sistema educacional inclusivo e de qualidade.
Este trabalho teve como objetivo compreender o funcionamento e as práticas pedagógicas desenvolvidas em uma SRM. Especificamente, buscou-se examinar seu funcionamento, analisar as ações do professor e avaliar sua contribuição para o processo de aprendizagem.
Comissão Organizadora
Congresso Internacional Educação e Diversidade
Júnea Tatiane Damasceno Oliveira
Éryka Jovania Pereira
Silvana Diamantino França
Juliane Leite Ferreira e Figueiredo
ALINE MARIA GONZAGA RUAS
Comissão Científica
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