ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: internação provisória

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: internação provisória

• Author
• Maria Clara Verissimo Fagundes
• Abstract

• As medidas socioeducativas são medidas repreensivas e pedagógicas voltadas a crianças e adolescentes entre 12 e 18 anos acusados de cometer algum ato infracional perante a legislação nacional. Com isso, o presente trabalho irá apresentar como se dá o processo de internação provisória dos adolescentes, a porta entrada para as medidas socioeducativas. A internação provisória caracterizada como etapa necessária à verificação da prática do ato infracional pelo adolescente e à atribuição da medida socioeducativa, ocupa o lugar de “porta de entrada” do sistema socioeducativo. Sua função é garantir o devido processo legal – na apuração do ato infracional – e realizar intervenções técnicas pontuais, utilizando-se desse período (45 dias) para introduzir ao adolescente a questão da responsabilização pelas consequências de seus atos. Cabe ao profissional iniciar, por meio do estudo de caso, uma construção que requer a articulação com uma rede de programas e serviços presentes no município, envolvendo, principalmente sua família. Portanto, a contribuição do psicólogo – e da equipe profissional – é não apenas fornecer subsídios à decisão judicial, por meio da elaboração de parecer, mas, também, estabelecer – por meio de estudo rigoroso – indicações importantes que incidam sobre o adolescente no que diz respeito a seu modo de viver.

  É importante que as ações realizadas nesse período, e os efeitos que produzirão, tenham continuidade, independentemente da medida que o adolescente deverá cumprir. Essa continuidade poderá ocorrer pela elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), no cumprimento da medida a ele atribuída.

• Keywords
• Internação provisória, ato infracional, medidas socioeducativas.
• Subject Area
• Anais 2023 – Psicologia

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