OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONTENÇÃO DO PODER PUNITIVO NO CONTEXTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS
RESUMO: Os direitos fundamentais carregam em sua essência valores, ações, estados, posições e pretensões inerentes ao livre desenvolvimento da personalidade do ser humano, para que possa construir seu projeto de vida com dignidade, dentro dos limites e possibilidades que regem a convivência harmônica entre os cidadãos submetidos à mesma ordem constitucional. Representam, portanto, limitações e deveres impostos aos poderes constituídos, bem como aos particulares, para que assegurem o núcleo essencial de cada um desses direitos positivados na Constituição da República, a fim de que seja mantido o pacto social formado em Assembleia Constituinte, de sorte que sejam atingidos os objetivos basilares da República, protegendo seus princípios e bens jurídicos fundamentais.
No contexto atual, a pós-modernidade trouxe novas tecnologias e, consequentemente, “supostos novos riscos” que implicaram, mais uma vez, na criminalização de novas condutas. Ocorre que a criminalização primária não deixou de cumprir sua função encobridora de exclusão e seletividade, desta vez com o escopo de alijar do poder político-econômico as mesmas pessoas desalvoradas e etiquetadas como delinquentes, os quais, em virtude da concretização dos direitos econômicos, sociais e culturais, tiveram acesso a conhecimento em tecnologia da informação, livre acesso à internet e dispositivos informáticos.
Contexto: Pós-modernidade. Sociedade da informação.
Problema de pesquisa: Busca-se compreender: (i) como os direitos fundamentais devem ser interpretados no contexto de crimes cibernéticos; (ii) quais os efeitos e consequências jurídicas podem ser extraídas dessas normas; (iii) como a teoria dos direitos fundamentais pode contribuir para a (re)interpretação da teoria do crime; (iv) qual é a influência dos direitos fundamentais na questão probatória.
Fundamentação teórica: O presente estudo utiliza como marco teórico o neoconstitucionalismo (ou constitucionalismo contemporâneo) que proporciona uma (re)leitura do direito a partir dos direitos fundamentais, bem como a teoria crítica do direito e o garantismo penal.
Resultados obtidos: A partir das reflexões e da pesquisa realizada é possível concluir que: (i) com o ingresso na pós-modernidade, na sociedade de informação e na era digital, novos riscos e formas de lesões a bens jurídicos surgiram; (ii) com a desmaterialização das relações econômico-financeiras, a tipificação dos crimes patrimoniais restou obsoleta e insuficiente para proteger os interesses das agências responsáveis pelo sistema penal; (iii) a criminalização primária foi utilizada novamente, através de objetivos declarados pelo discurso oficial, no sentido de garantir a “segurança pública”; (iv) condutas com alta reprovabilidade social, como a pedofilia e o racismo, formam uma cortina de fumaça, encobrindo os objetivos reais das agências do sistema penal: proteger o patrimônio, as transações comerciais, dados e segredos corporativos, investimentos e reservas financeiras do estamento responsável pela estrutura do poder político-econômico do Estado; (v) Os direitos fundamentais devem ser interpretados dentro de sua multifuncionalidade, sempre para conter o poder punitivo, como um sistema garantista supra legal, assegurando a escorreita aplicação do devido processo legal durante toda a persecução penal em crimes cibernéticos, mormente considerando as especificidades probatórias quanto à tipicidade, autoria, materialidade, conduta, nexo de causalidade e culpabilidade.
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