MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS: CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E CANAIS DE DENÚNCIA EM IVAIPORÃ-PR

MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS: CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E CANAIS DE DENÚNCIA EM IVAIPORÃ-PR

• Autor
• Sara Catóia Rodrigues
• Co-autores
• Queila da Silva Terossi Makita , Kelli Cristiana Fuck Pereira , Jader Daniel Silva , Paulo Roberto Nunes de Goes , Andressa Dos Santos Eifler
• Resumo

• O presente estudo aborda o tema dos maus-tratos a animais domésticos, destacando que essa prática vai além da agressão física e inclui condutas como negligência, abuso psicológico, privação de necessidades básicas e manutenção em condições inadequadas de vida. O objetivo do trabalho foi analisar as consequências legais dos maus-tratos a animais e identificar os canais de denúncia disponíveis no município de Ivaiporã, Paraná. A pesquisa foi desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico e análise da legislação federal e municipal vigente, incluindo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), com as alterações da Lei nº 14.064/2020, e a Lei Municipal nº 2.830/2016, que estabelece sanções específicas no município. Os resultados evidenciaram que há uma base legal sólida para a punição de agressores e destacam a importância da população em reconhecer sinais de maus-tratos, como lesões, desnutrição, alterações comportamentais e condições insalubres. Além disso, observou-se que em Ivaiporã as denúncias podem ser realizadas de forma anônima ou identificada por meio da Ouvidoria da Prefeitura, e em situações de flagrante, recomenda-se o acionamento imediato da Polícia Militar (190) ou do Disque Denúncia (181). Conclui-se que o combate aos maus-tratos é uma questão de saúde única, integrando o bem-estar animal à saúde humana e ao equilíbrio ambiental, sendo essencial o uso dos canais oficiais de denúncia para garantir a proteção dos animais e a responsabilização dos infratores.

   

• Palavras-chave
• direito animal, responsabilidade civil, ética veterinária, cidadania ambiental
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Ciências da Saúde