LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008: OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DE AMBAS AS LEIS NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR.

LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008: OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DE AMBAS AS LEIS NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR.

• Autor
• JORGE LUIS DOS SANTOS
• Co-autores
• CAMILA OLIVEIRA RAMOS
• Resumo

• LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008: OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DE AMBAS AS LEIS NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR.

  Alunos: Jorge Luís dos Santos e Camila Oliveira Ramos

  O presente trabalho analisa os desafios da aplicação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nos currículos da educação básica. Essas legislações representam avanços significativos no cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade e da valorização da diversidade cultural, contribuindo para a reparação histórica de grupos étnico-raciais marginalizados e erroneamente rotulados genericamente. No entanto, sua efetivação enfrenta entraves estruturais e pedagógicos, como a ausência de políticas públicas consistentes, a carência de formação docente específica e a persistência de práticas curriculares excludentes. A análise evidencia que a implementação plena dessas normas requer uma ação conjunta entre Estado, instituições de ensino e sociedade civil, de modo a assegurar o direito à educação pautada na pluralidade cultural e na promoção da cidadania. Assim, o estudo propõe uma reflexão sobre a necessidade de fortalecer mecanismos de fiscalização e incentivo à formação continuada dos profissionais da educação, para que o cumprimento das referidas leis transcenda o plano formal e alcance efetividade concreta na prática escolar. Apesar nos avanços já obtidos no senso comum, no imaginário coletivo, nas representações midiáticas e didáticas, muito se tem a fazer, sendo este o objetivo do trabalho que ora se apresenta.

  Palavras-chave: Leis 10.639/2003 e 11.645/2008; Políticas Públicas; Igualdade Racial; Currículo Escolar; Educação e Direito.

  
   

  Referências:

   

  BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996.

   

   

• Palavras-chave
• Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, Políticas Públicas, Igualdade Racial, Currículo Escolar, Educação e Direito.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Ciências Jurídicas