O avanço acelerado da inteligência artificial (IA) mudou completamente a realidade social e constituiu uma infosfera, na qual o controle do que acontece é caracterizado pelo comando dos algorítmicos. O problema investigado consiste em compreender de que modo o Direito, diante do risco de um déficit democrático e da ampliação de assimetrias sociais provocadas pela falta de transparência dos sistemas de IA, conhecidos como “caixas-pretas”, pode impor limites éticos eficazes à automação, não limitando o desenvolvimento tecnológico e, ao mesmo tempo, sem prejudicar a preservação das garantias fundamentais. O objetivo geral é analisar como os novos marcos regulatórios, com destaque para o Projeto de Lei nº 2.338/2023 no cenário brasileiro e o EU AI Act no âmbito europeu, convertem imperativos éticos universais em obrigações jurídicas concretas. O método de análise adotado é uma abordagem crítica e dedutiva a partir de uma revisão bibliográfica e uma análise documental comparada. Investiga-se a interface entre os fundamentos filosóficos da dignidade e da técnica, partindo da filosofia deontológica de Kant e Simondon, chegando aos contemporâneos Floridi e Yuk Hui, de modo a demonstrar a sua positivação nos textos normativos atuais. Como conclusões, apresentar que a governança da IA não constitui um problema puramente tecnológico, mas uma disputa de poder político e jurídico, demonstrando que o princípio da centralidade constitucional da pessoa humana atua como um vetor metodológico essencial e um mecanismo de resistência democrática. Esse princípio impede que a lógica de mercado e a eficiência dos algoritmos dominem a esfera pública. Conclui-se que o estabelecimento de limites éticos e o fomento à tecnodiversidade são indispensáveis para mitigar os riscos de exclusão social e para assegurar que o desenvolvimento tecnológico permaneça subordinado ao bem comum e à preservação dos direitos humanos na sociedade digital.
Comissão Organizadora
ABraSD
Comissão Científica
| GT | Título | Coordenação |
|---|---|---|
| 1 | Autoritarismo, democracia e direitos humanos na América Latina – perspectivas do tempo presente | Carlos Artur Gallo (UFPEL); Christian Jecov Schallenmüller (UFRGS); Maíra Pereira da Costa (UFOP) |
| 2 | Constitucionalismo Intersistêmico | Bernardo Leandro Carvalho Costa (UFMT); Leonel Severo Rocha (UNISINOS) |
| 3 | Criminologia Crítica Brasileira | Vera Regina Pereira de Andrade (UFSC); Salo de Carvalho (UERJ e UFRJ); Marcelo Mayora Alves (Unipampa) |
| 4 | Criminologias críticas contemporâneas e formas alternativas de administração de conflitos: justiça restaurativa, abolicionismos e criminologia cultural | José Antônio Gerzson Linck (Unilasalle); Gabriel Antinolfi Divan (UPF) |
| 5 | Crise de legitimidade e protagonismo judicial no Brasil | Felipe Araújo Castro (UFMG); Fabiano Engelmann (UFRGS); Gustavo Ribas Avancini (UFRGS) |
| 6 | Críticas do direito na democracia | José Rodrigo Rodriguez (Unisinos); Maurício Pedroso Flores (UFMT) |
| 7 | Decisão Judicial, Acesso à Justiça e Inteligência Artificial: entre a automação e a complexidade do sistema jurídico | Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Unilasalle); Pedro Ramos Lima (Unilasalle); Michelle Fernanda Martins (Ulbra) |
| 8 | Direito e Teoria dos Sistemas: diferenciação funcional, pluralismo jurídico e desafios latino-americanos | Alexandre de Siqueira Campos Coelho (UniEURO); Bianca Soares Magalhães (PUC-GO) |
| 9 | Direito, Democracia e Eleições: Instituições, Crises e Transformações Contemporâneas | Caroline Bianca Graeff (UFPel); Luana Bidigaray (Fundacentro) |
| 10 | Direito, Diversidade e Sexualidades: mobilizações e conquistas pela ótica das ciências sociais | Otávio Santiago Gomes da Silva (UFPEL); Alice Hertzog Resadori (RENAP e UFRGS) |
| 11 | Direitos Humanos, Relações Internacionais, Neoliberalismo e Neoconservadorismo | Luana Renostro Heinen (UFSC); Ademar Pozzatti Júnior (UFSM); Clarissa Franzoi Dri (UFSC) |
| 12 | Direitos sexuais e reprodutivos, cuidado e equidade: desafios contemporâneos para a saúde, a educação e as políticas públicas | Carolina de Menezes Cardoso Pellegrini (UNISC); Cristianne Maria Famer Rocha (UFRGS) |
| 13 | Entre grades e resistências: mulheres, interseccionalidade e sistema prisional | Fernanda da Silva Lima (PUC-Campinas); Eufémia Vicente Rocha (Uni-CV); Miriam Steffen Vieira (UFRGS) |
| 14 | Gênero, Poder e Direito: violências, interseccionalidades e emancipação feminina | Ana Cecília Bezerra de Aguiar (UNIFOR); Tainah Simões Sales Thiago (FGV Direito Rio/Centro Universitário Serra dos Órgãos) |
| 15 | Gênero, Violência e Sistema de Justiça | Emerson Ramos (UFT); Samantha Nagle Cunha de Moura (UFMG); Betina Barros (Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo) |
| 16 | Gerencialismo judicial e reformas de Estado: neoliberalismo e a gestão da Justiça | Leticia Galan Garducci (IFSP); Stéfano Gonçalves Lima (UFSC) |
| 17 | Direito, Literatura, Cinema e Arte | Marcio Camargo Cunha Filho (UFSC); Alexandre Fabiano Mendes (UERJ); Mateus Rocha Thomaz (UnB) |
| 18 | Hermenêutica e Sociologia do Direito: sentidos, valores e estruturas sociais no campo jurídico | Rafael Lazzarotto Simioni (FDSM); Leonardo Marques de Souza (USP) |
| 19 | Infâncias, Violências e Direitos na Sociedade Digital | Ana Paula Motta Costa (UFRGS); Êmille Laís de Oliveira Matos (UFRGS); Thayane Pereira Angnes (UFRGS) |
| 20 | Inovações institucionais, democracia e desenvolvimento: interfaces entre sociologia jurídica, política e econômica | Lucas Fucci Amato (USP); Carlos Sávio Gomes Teixeira (UFF); Paulo Roberto Dos Santos Corval (UFF) |
| 21 | Inteligência Artificial, Efeito ELIZA e Expectativas Algonormativas: uma leitura sistêmica da confiança comunicativa na sociedade digital | Emerson Wendt (Unilasalle); Luisa Teresa Hedler Ferreira Fjellander (Copenhagen Business School); Karen Lucia Bressane Rubim (Fabin) |
| 22 | Inteligência Artificial, Sustentabilidade e Justiça Climática: perspectivas críticas e interdisciplinares | Paulo Roberto Meyer Pinheiro (Unifor); Daniela Rosendo (UFSC); Francisco das Chagas Sampaio Medina (Unifor) |
| 23 | Justiça Climática: perspectivas interseccionais desde o Sul Global | Fabiane Simioni (FURG); Paula Pinhal de Carlos (Unilasalle) |
| 24 | O Enfraquecimento das Instituições Internacionais Humanitárias: Implicações no Contexto da Governança Global em Prol da Mobilidade Humana | Jose Alberto Antunes de Miranda (Unilasalle); Patrícia Grazziotin Noschang (UPF) |
| 25 | Processo judicial eletrônico, sistemas panópticos algorítmicos, inteligência artificial, proteção de dados e participação democrática em ambientes digitais como direitos fundamentais e o paradoxo da exclusão digital e vulnerabilidade | Clarisse Ines de Oliveira (UFF); Patricia Garcia dos Santos (UFRJ) |
| 26 | Produção Legislativa Penal, Segurança Pública e Sistema de Justiça Criminal no Brasil | Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS); Chiavelli Facenda Falavigno (UFSC); Natália Mansur Silveira |
| 27 | Sistemas Sociais, Desigualdades e Decisão | Guilherme de Azevedo (Unisinos); Artur Stamford da Silva (UFPE); Roberto Dutra Torres Junior (UENF) |
| 28 | Sociologia da Saúde e Grupos Vulneráveis: Saúde para Migrantes e Pessoas com Deficiência | Janaína Machado Sturza (UNIJUI); Gabrielle Scola Dutra (UNESC) |
| 29 | Sociologia do Direito e Decolonialidade: Saberes, Poderes e Práticas na Desconstrução do Direito Hegemônico | Cassiano dos Santos Dourado de Toledo Ribas (USP); Deo Campos Dutra (UCB); Guilherme Roman Borges (UCB); Isabel Penido de Campos Machado (UCB) |
| 30 | Sociologia dos Desastres e Direito | Fernanda Dalla Libera Damacena (Unilasalle); Aline Silveira Viana (UCB); Alice Gambardela (UFPB) |
| 31 | Sociologia Jurídica na América Latina | Emiliano Maldonado (UFRGS); Lucas Machado Fagundes (Unilasalle); Giovanna Helena Vieira Ferreira |
| 32 | Sociologia Política das Instituições Judiciais | Luciana Rodrigues Penna (UFRGS); Lucas Batista Pilau (NEV-USP) |
| 33 | Tecnopolíticas do Sistema de Justiça Criminal: plataformas, conflitos e direitos humanos | Felipe Lazzari da Silveira (UFPEL); Aknaton Toczek Souza (UCPEL); Pedro Postal (PUC-RS) |
| 34 | Teoria dos Sistemas e Pesquisa Empírica em Direito | Gabriel Ferreira da Fonseca (UNEB); Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros (PUC-SP e Mackenzie-SP); Frederico Magalhães Costa (UNEB) |
| 35 | Transformações Democráticas e (Novos) Arranjos Jurídico-Institucionais | Clarissa Tassinari (UNISINOS); Ziel Ferreira Lopes (UNIVASF); Priscilla Ibañez Maciel (UNISINOS) |
| 36 | Violência de Estado e Direitos Humanos na América Latina | Andréa Ana do Nascimento (UFPel); Laura Feijó de Souza (UFPel) |
| 37 | Violência de Gênero, Sistema de Justiça e Políticas Públicas: instituições, evidências e respostas democráticas | Daiane Londero (UFRGS); Lígia Mori Madeira (UFRGS); Denise Dora (Themis) |
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