DIREITO E CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: GARANTIAS EDUCACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

DIREITO E CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: GARANTIAS EDUCACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

• Autor
• Thayene Karollyne Mendes Freitas
• Resumo

• Os princípios da isonomia, dignidade humana e liberdade de expressão constituídas como base da CF/1988, é a proposta para investigar os obstáculos dos alunos com autismo na instituições de ensino, bem como a obtenção de tratamento e inclusão nas adaptações necessárias para se desenvolver em sociedade, respaldando os benefícios implantados com a Lei nº 12.764/12, principalmente no âmbito educacional. A pesquisa objetivou conhecer as leis direcionadas as pessoas com TEA, sobretudo em relação às crianças no âmbito escolar, analisando as políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento e aprendizagem. A metodologia quanto à abordagem é qualitativa e de natureza básica, exploratória, descritiva, explicativa, bibliográfica e documental.

• Palavras-chave
• Transtorno de Espectro Autismo. Direito na Educação. Legislações Brasileiras. Lei Berenice Piana
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Políticas Públicas de Inclusão

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