O estudo estudou a relação entre a inclusão do portador do transtorno do espectro autista (TEA) nas instituições de ensino regular e a função do Estado na promoção da educação inclusiva, bem como a necessidade de intervenção do poder judiciário como meio de assegurar esse direito aos autistas. A pesquisa objetivou analisar a responsabilidade de Minas Gerais na promoção de meios facilitadores para a inclusão e permanência das pessoas com TEA em instituições de ensino regular e discorrer sobre a eficácia do poder judiciário na garantia desse direito. Utilizou-se bibliografias, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, legislações e normas brasileiras vigentes. O estudo se enquadra no Grupo de Trabalho “Educação Inclusiva”, como forma de proporcionar uma análise sobre a égide do direito à educação inclusiva e a sua efetividade. Os resultados expõem análises de casos jurisprudenciais, confrontados com as normas legais e as especificidades dos portadores de TEA.
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