LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE BENS: (I)licitude da apreensão de mercadorias pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí

  • Autor
  • André Lucas Rodrigues Nelson
  • Co-autores
  • Andely Gomes da Silva , Ingrid Stephanie de Sousa
  • Resumo
  • Palavras-chave
  • Princípio da não limitação do tráfego de bens, Fazenda Pública do Estado do Piauí, Interestadualidade, Apreensão de mercadorias, Ilicitude.
  • Área Temática
  • GT 4 – Novos Direitos e o Estado Democrático
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