TUTELA DE URGÊNCIA – instituto que previne um dano ao direito devido a morosidade jurídica

  • Autor
  • ARIAN GONÇALVES DE MOURA
  • Co-autores
  • Agenor Barbosa Lima Junior , Gilberto Bezerra Barbosa , Wilton Nunes Ferreira , Edmercio Celestino Gonçalves
  • Resumo
  • Palavras-chave
  • TUTELA, URGÊNCIA, PRÉ-REQUISITOS.
  • Área Temática
  • GT 4 – Novos Direitos e o Estado Democrático
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