O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EXCLUSIVAMENTE POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IPVA FRENTE AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO

  • Autor
  • Leonardo Regno Leitão Santos
  • Co-autores
  • Aline Luz Barros , Priscylla de Barros Barreto , Reginaldo dos Santos Pereira Filho
  • Resumo
  • Palavras-chave
  • IPVA, Tributo, Poder de Polícia, Não-Confisco
  • Área Temática
  • GT 8 – Práticas Investigativas Interdisciplinares
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  • GT 8 – Práticas Investigativas Interdisciplinares

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