UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI QUE CRIMINALIZA O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (LEI 13.641/18), EM COMPLEMENTAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA (LEI 13.340/06).

  • Autor
  • Hellen Ferreira de Sousa
  • Co-autores
  • Cleonice Fernandes Maia , Paula Kelly Pio Feitosa , Sayonara Mendes Soares , Mirian Coutinho Solano Feitosa Rodrigues
  • Resumo
  • Palavras-chave
  • Medidas protetivas, Violência, Descumprimento
  • Área Temática
  • GT 4 – Novos Direitos e o Estado Democrático
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