O PRECONCEITO E A INVISIBILIDADE LINGUÍSTICA DA POPULAÇÃO LGBTQI+: AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM (DES-)FAVOR DA INCLUSÃO DA LINGUAGEM NEUTRA NA EDUCAÇÃO BÁSICA

O PRECONCEITO E A INVISIBILIDADE LINGUÍSTICA DA POPULAÇÃO LGBTQI+: AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM (DES-)FAVOR DA INCLUSÃO DA LINGUAGEM NEUTRA NA EDUCAÇÃO BÁSICA

• Autor
• Víviann Miller Lima Alves
• Co-autores
• Maria Cristina Ruas de Abreu Maia , Marcos Paulo Sampaio e Silva
• Resumo

• A presente pesquisa se propõe a investigar o panorama político que aborda a legislação brasileira no período de 2021 a 2023, focalizando o uso da linguagem neutra na educação básica. A compreensão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - Lei n. 9.394/1996 permite argumentar que a agenda da inclusão promove a liberdade e a diversidade social, racial e econômica. Embora a LDB não faça menção explícita à inclusão linguística de pessoas não-binárias, a inclusão é garantida, principalmente, pelo artigo 3º. Após a promulgação da LDB e de suas emendas, o Brasil não avançou na proposição de leis que assegurem a inclusão linguística decorrente do reconhecimento oficial da linguagem neutra. Assim, para subsidiar este trabalho, ancoramo-nos nas reflexões de Adam (2011) sobre a noção de responsabilidade enunciativa, atrelando-a ao conceito de políticas linguísticas e planejamento linguístico de Calvet (2007). Levando isso em consideração, este estudo utiliza um corpus que reúne textos legislativos estaduais e municipais, no período de 2021 a 2023, com o objetivo primeiro de descrever e comparar a apreciação de parte do poder legislativo brasileiro sobre o emprego da linguagem neutra pelas instituições de educação básica do país. Especificamente, pretende-se analisar e confrontar a legislação desse período, por entendermos que o teor dessas políticas públicas é capaz de influenciar positiva ou negativamente a inclusão e representação de indivíduos não-binários nos espaços socioeducacionais. Para que se faça cumprir tais objetivos, recorremos à análise de duas leis, uma do município de Belo Horizonte e a outra do estado de Rondônia, sendo esta última declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O andamento da pesquisa permite concluir que a interferência política nas práticas comunicativas no contexto educacional não só afeta a inserção democrática da população não-binária no meio social, como reprime a autonomia da sociedade em atuar sobre a evolução da linguagem, que é um bem do povo.

• Palavras-chave
• Linguagem Neutra, Legislação Educacional, Língua Portuguesa.
• Área Temática
• Políticas Públicas e Gestão da Educação