A presente pesquisa tem como objetivo analisar os impactos da reforma tributária e das mudanças constitucionais na efetivação do princípio da redução das desigualdades regionais no Brasil. A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional propõe a simplificação do sistema tributário brasileiro, com a unificação de tributos sobre o consumo e a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, entre outras medidas. No entanto, há uma preocupação crescente sobre como essas mudanças podem influenciar as disparidades regionais, especialmente nas regiões historicamente menos desenvolvidas, como o Norte e o Nordeste do país. A problemática de pesquisa se concentra na seguinte questão: "Como a reforma tributária proposta impacta a efetivação do princípio constitucional de redução das desigualdades regionais?" Para responder a essa pergunta, a pesquisa adota uma abordagem metodológica qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental. A revisão bibliográfica inclui a análise de doutrinas jurídicas, estudos econômicos, artigos científicos e legislações pertinentes ao tema. A análise documental foca em documentos oficiais, como projetos de lei, emendas constitucionais e relatórios técnicos produzidos por entidades governamentais e não-governamentais. O princípio da redução das desigualdades regionais está previsto na Constituição Federal de 1988, sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Esse princípio busca mitigar as disparidades econômicas e sociais entre as diversas regiões do país, promovendo o desenvolvimento equilibrado e justo. A reforma tributária, ao modificar a estrutura de arrecadação e distribuição de tributos, tem o potencial de alterar significativamente a forma como os recursos são redistribuídos entre os entes federativos, afetando diretamente as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento regional. A pesquisa evidencia que a unificação de tributos sobre o consumo, embora possa simplificar o sistema e aumentar a eficiência econômica, tende a beneficiar regiões mais desenvolvidas, onde há maior concentração de consumo e produção. Em contrapartida, regiões menos desenvolvidas, que dependem de políticas de incentivos fiscais e de redistribuição de receitas, podem ser prejudicadas se não houver mecanismos compensatórios eficazes na nova estrutura tributária. A criação de um IVA dual, por exemplo, pode centralizar ainda mais a arrecadação, dificultando a efetivação do princípio da redução das desigualdades regionais. Os resultados preliminares indicam que a reforma tributária, se não for acompanhada de medidas específicas para proteção das regiões menos desenvolvidas, pode exacerbar as desigualdades regionais no Brasil. Nesse contexto, sugere-se a necessidade de emendas ou complementações à proposta de reforma, visando garantir que o novo sistema tributário continue a promover a redistribuição equitativa de recursos e o desenvolvimento regional.
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