A Reforma Tributária em discussão no Brasil busca simplificar o sistema tributário, unificando impostos e redistribuindo competências entre União, estados e municípios. Contudo, essa reestruturação pode comprometer o pacto federativo ao impactar a autonomia fiscal dos entes subnacionais. A pesquisa centraliza-se na análise de como as mudanças propostas afetam a autonomia dos Conselhos Contribuintes e se podem ser consideradas inconstitucionais, à luz do pacto federativo garantido pela Constituição de 1988. O artigo 60, § 4º, inciso I da Constituição, que proíbe emendas que alterem a forma federativa de Estado, é essencial para a análise, assim como o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que ressalta que qualquer proposta que mitigue a eficácia da federação pode ser inconstitucional. Resultados esperados indicam que a centralização excessiva da arrecadação pode mitigar a autonomia dos estados e municípios, comprometendo o equilíbrio federativo e potencialmente violando princípios constitucionais. A preservação da autonomia tributária é crucial para manter o federalismo no Brasil, especialmente considerando a diversidade regional do país.
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