Objetivo do Curso: Apresentar aos participantes os principais objetivos da Lei Anticorrupção – Lei n. 12.846/13, abordando a sua influência e aplicação nas contratações públicas a partir das mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021, visando a capacitar e estimular os Agentes Públicos e os Cidadãos para a adoção de práticas efetivas de combate aos atos de corrupção na Administração Pública.

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Destaques do programa:

• Principais objetivos da Lei Anticorrupção: uma visão a respeito da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto 11.129/2022;
• Condutas proibidas: relação entre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Anticorrupção;
• O Procedimento Administrativo de responsabilização e penalidades na esfera administrativa;
• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
• As vantagens da adoção de um Programa de Integridade pela Administração Pública,

Quem pode participar?

• Pregoeiros
• Membros da Equipe de Apoio
• Secretário Municipal
• Membros da Comissão de Licitação
• Técnicos das Áreas Administrativas, Contratos, Planejamento, Jurídica e Controle
• Cidadão

CURSO 100% ONLINE

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Sobre Certificado

Para ter direito ao Certificado do Curso, o participante deverá:

• Atingir 75% de frequência de participação no Curso.

Aquele que não completar a frequência mínima de 75% de participação, não receberá o certificado.