Núcleo da Pessoa com Deficiência (NPCD) - Cao Cidadania
O Núcleo foi criado no âmbito do MPPE em 17 de junho de 2009 como Núcleo da Diversidade, integrando à época, a rede do Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência (Sicorde), da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, que tinha por objetivo precípuo, catalisar informações sobre políticas, eventos, estatísticas, legislação, estudos acadêmicos e ações em prol das pessoas com deficiência.
Em 18 de dezembro de 2014, considerando o decreto Legislativo nº. 186/2008, que incorporou ao direito brasileiro a Convenção Internacional da ONU para proteção da pessoa com deficiência, bem como a aprovação do seu plano de ação 2012-2014, o Ministério Público de Pernambuco, através da PORTARIA POR-PGJ Nº. 1.975/2014, alterou a denominação do Núcleo da Diversidade do MPPE para Núcleo da Pessoa com Deficiência (NPCD), sendo instituído como Núcleo da Pessoa com Deficiência pela Portaria PGJ nº 1.149/2021, na data de 7 de maio de 2021, tendo as seguintes atribuições:
Propor e acompanhar a execução das políticas institucionais relacionadas à promoção dos direitos à igualdade, à cidadania, à comunicação e à acessibilidade das pessoas com deficiência;
Promover medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais, com o fim de que seja alcançada a excelência da prestação de serviços às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida atendidas no âmbito da instituição, com o acesso amplo e irrestrito à informação e comunicação;
Produzir material de conteúdo técnico (cartilhas, folders, cartazes, vídeos e outros), para auxiliar a atuação ministerial sobre o pleno exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência;
Propor à Procuradoria-Geral de Justiça a celebração de convênios de cooperação técnica sobre o tema, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;
Organizar e apoiar campanhas, bem como ações de sensibilização, conscientização e formação continuada de membros e servidores do Ministério Público, sobre os direitos das pessoas com deficiência, inclusive por meio de cursos de capacitação em parceria com a Escola Superior do Ministério Público;
Propor e desenvolver ações em parceria com Instituições governamentais e não governamentais, para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
Produzir, organizar e disseminar, quando necessário, dados de estudos, pesquisas, publicações e seminários acerca do tema;
Colaborar com Órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, nas ações para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
Acompanhar, por meio de relatórios de autoridades policiais e administrativas, a estatística de ocorrências sobre crimes e outras ofensas à ordem jurídica relacionadas à sua área de atuação.
Endereço: Av. Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro – Recife/PE. CEP.: 50050-540
Telefone: (81) 99230.5336 e (81) 99668 1478
E-mail: npcd@mppe.mp.br
