Órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro devem elaborar Carta de Serviços por força do Decreto nº 46.622, de 3 de abril de 2019. A CGE-RJ como órgão central das macrofunções ouvidoria e transparência, por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, deve estabelecer padrões e difundir conhecimento possibilitando a toda Rede de Ouvidorias e Transparência a elaboração, a publicização e a atualização da Carta de Serviços, essencial para consulta do cidadão, relativo aos serviços prestados pela Administração Pública, cumprindo, assim, o art. 7° da Lei Federal n° 13.460/17 e o art. 13 da Lei Estadual n° 6.052, de 23 de setembro de 2011.

A primeira turma do curso foi agendada para o dia 18 de abril de 2023, das 09h00 às 13h00, no Lab. RJ Ceperj, situado na Rua São Bento, nº 8, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro.

A previsão é de capacitarmos 32 servidores.