MUTIRÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

MUTIRÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

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De 26 a 27 de abril Todos os dias das 13h00 às 16h30
Evento online O link do evento ainda não foi informado

Sobre o Evento

O art.37, XXI da Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Contudo, em determinadas situações o próprio texto normativo regulamenta e admite a celebração de contratos sem a realização do prévio procedimento através de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A contratação direta não dispensa a formalização dos atos pela administração mediante a realização de processo administrativo com a justificativa da escolha do fornecedor; do preço e da real necessidade da contratação, podendo ser anulado em caso de vícios no seu procedimento.

Na prática, os gestores públicos e ordenadores de despesas se deparam com diversas dificuldades quando da efetivação de uma contratação direta, decorrentes, principalmente, da falta de conhecimento da legislação e dos trâmites necessários para formalização do procedimento dessa contratação.

É comum nos Pareceres Prévios e Julgamento das Contas proferidas pelos Tribunais de Contas a referência a erros grosseiros e formais na elaboração do processo de contratação direta.

Assim, é essencial capacitar o agente público para que este compreenda a importância da delegação dos atos decorrentes da função que lhe fora atribuída, salvaguardando o interesse público de lesão ao erário e o gestor ordenador de despesa da imputação da responsabilidade

Destaques do programa:

  • FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR: A OBRIGAÇÃO DE LICITAR
  • CONTRATAÇÃO DIRETA: EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR
  • LICITAÇÃO DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL
  • O ART.24 DA LEI 8.666/93
  • INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
  • PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÃO E EXIGÊNCIAS DO ART. 26 DA LEI 8.666/93


Quem deve participar?

  • Público Alvo Direto: Membros da Comissão de Licitação e demais servidores da administração pública municipal.
  • Público Alvo Indireto: Agentes políticos, Assessores Jurídicos e Contábeis, Secretários e servidores públicos da administração pública municipal.


100% ONLINE - TRANSMISSÃO AO VIVO


Sobre Certificado

Para ter direito a emissão e recebimento do Certificado o participante deverá atingir 75% de frequência de participação online durante o Curso,

Quem não completar a frequência de 75% de participação no Curso NÃO receberá certificado. A frequência é computada de forma automática e durante todo o período em que o Curso estiver online. Assistir as aulas gravadas não computa frequência.

Palestrantes

  • DELZA ASSIS
  • AMANDA ARAGÃO

Programação

13h00 Temas que serão abordados Palestra
Local: Doity Play

.– FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR: A OBRIGAÇÃO DE LICITAR

– CONTRATAÇÃO DIRETA: EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR

– LICITAÇÃO DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL

– O ART.24 DA LEI 8.666/93

* A Organização do Evento reserva-se o direito de fazer modificações na programação divulgada, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente.

13h00 Temas que serão abordados Palestra
Local: Doity Play

– INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

– PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÃO E EXIGÊNCIAS DO ART. 26 DA LEI 8.666/93

- ANÁLISES DE CASOS PRÁTICOS

* A Organização do Evento reserva-se o direito de fazer modificações na programação divulgada, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente.

Organizador

IMAP - Instituto Municipal de Administração Pública

Missão: Contribuir para as mudanças sociais, culturais e econômicas da sociedade através do desenvolvimento institucional dos municípios com inovação, educação e tecnologia.
Visão: Ser referência no Nordeste na oferta de soluções para eficientização e modernização da gestão pública municipal até 2020.
Valores: Valorização das pessoas Ética Responsabilidade Cidadania Mudança Cultural Difusão do Conhecimento Pioneirismo Criatividade Apartidarismo Impacto Social.
Telefone para contato com o IMAP: (71) 3038-9300 / Whatsapp (71)99157-7624

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