A Lei 13.303/2016 estabeleceu regras básicas para contratação por empresas estatais. Nesse quadro, tornou-se plenamente eficaz em meados de 2018, ou seja, não há mais alternativa para as sociedades mistas e empresas públicas, a não ser seguir as normas instituídas pela aludida norma.

O Tribunal de Contas da União tem emitido diversas decisões acerca do assunto. É preciso, portanto, que os servidores mantenham-se atualizados acerca do assunto, de modo a mitigar riscos de equívocos e, consequentemente, perda de processos, esforços e recursos dispendidos em tais contratações.

Pretende-se com esta capacitar os empregados e/ou servidores de cargos efetivos nos assuntos relacionados à aplicação das Lei das Estatais;

Discutir no âmbito da EBSERH/UFPR práticas de governança corporativa ligadas às aquisições feitas por Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016);

Examinar as principais decisões do TCU adotadas sobretudo em 2018 e 2019, bem como disposições relativas a regulamentos das estatais e que possam, de alguma maneira, levantar questões polêmicas relacionadas à Lei 13.303/2016, tratando-as à luz da realidade da EBSERH/UFPR.

PÚBLICO ALVO: Colaboradores da Unidade de Contratos, Licitações e Setor de Suprimentos conforme indicado pelas chefias.

INSCRIÇÕES: Somente através de site. No início de cada turma haverá lista de presença, que deverá ser assinada para posterior recebimento de certificado.

CERTIFICADOS: O recebimento do certificado esta vinculado à participação integral das atividades, será emitido através do SACDC e enviado para o email institucional cadastrado no momento da inscrição.

CRONOGRAMA

29 e 30 de outubro

08:30 as 12:30 - Auditório da Unidade Escola e das 13:30 as 17:30 Sala 1 anexo B