Regime Especial dos Precatórios à Luz das Recentes Alterações Constitucionais

15 de março de 2018, 08h00 - 18h00
Auditório da PGE - Maceió, AL

Informações

Entre os pontos que serão abordados estão a evolução dos precatórios no Direito no Brasil; os parcelamentos instituídos em 1988 (constituinte originário) e em 2000 a partir da Emenda Constitucional 30; a posição do Supremo Tribunal Federal a cerca da impossibilidade de intervenção nos entes federados que não pagam os créditos de decisões judiciais; o regime especial de precatórios da EC 62/2009; a utilização dos depósitos judiciais autorizada pela Lei Complementar 151/2015; a cessão de precatórios e sua compensação com créditos tributários, entre outros.

PALESTRANTES:

Miguel Rocha Nasser Hissa é o atual procurador-geral adjunto do Município de Fortaleza. É graduado em Direito pela UFC.

Já Valéria Moraes Lopes é graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza; Especialista em Processo Civil pela Escola Superior da Magistratura do Ceará/Universidade Federal do Ceará e procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal do Município de Fortaleza.

Carregando área de inscrição

Credenciamento

O credenciamento é realizado na hora, na porta do auditório. 

Auditório da PGE

Avenida Assis Chateaubriand

Prado, Maceió - AL

57010-070

Auditório da PGE

Avenida Assis Chateaubriand

Prado, Maceió - AL

57010-070

Associação dos Procuradores de Alagoas e Procuradoria Geral do Estado