Curso de Formação na Nova Lei de Improbidade Administrativa

Data de realização: 03 de dezembro de 2021

Horário: 8h as 12h e 14h as 18h

Carga horária: 08 h/a (certificado será conferido ao participante com 100% de frequência)

Objetivo: Atualizar servidores e membros do Ministério Público de Pernambuco sobre os impactos teóricos e práticos da Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administra:va, visando a aplicação adequada das normas de regência e das regras correlatas, bem como a efetiva execução das decisões e os efeitos jurídicos das sanções.

Formato: O curso será virtual, com aulas ao vivo, pelo Google Meet (link recebido por email, após o deferimento da inscrição).

Público-alvo: membros, servidores e assessores do Ministério Público de Pernambuco (150 vagas) e Estagiários de Direito do MPPE (20 vagas).

Vagas: 170 vagas, preenchidas por ordem cronológica das inscrições.

Inscrições: As inscrições serão realizadas até o dia 02 de dezembro de 2021.

Instrutor/currículo: Igor Pereira Pinheiro, professor e promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, especialista, mestre e doutorando
em Ciências Jurídico-políticas pela ULISBOA e coautor do livro “Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada” (Ed. Mizuno).

Conteúdo programático:

- MANHÃ - 8h as 12h

Breve Evolução Normativa do Sistema Anticorrupção na Tutela da Probidade Administrativa e a Nova Lei de Improbidade Administrativa: Avanços e Retrocessos.
2 - Inconstitucionalidades e Inconvencionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa.
3 – O Compliance Anticorrupção Exigido pela Nova Lei de Improbidade Administrativa.
4 – Aspectos Materiais da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
- O Novo Conceito de Improbidade Administrativa e os Reflexos Práticos nas Investigações/ Ações em Curso, bem como nas Condenações já proferidas.
- Efeito Expansivo do Conceito de Improbidade Administrativa para outros tipos especificados na legislação extravagante.
- Excludentes Legais do Ato de Improbidade Administrativa.
- Consequências Políticas e Eleitorais do Novo Conceito de Improbidade Administrativa: A Possível Mutação dos “Fichas-Sujas” para “Fichas-Limpas” e os Efeitos do Conceito de Improbidade Administrativa nos Ilícitos Eleitorais.
- O Princípio da Independência das Instâncias e a Nova Regra Imunizadora de discussão sobre a existência do ato de improbidade administrativa.
- Sujeitos Ativo e Passivo do Ato de Improbidade Administrativa e as peculiaridades para o enquadramento da pessoa jurídica.
- A Exclusão dos Partidos Políticos da Nova Lei de Improbidade Administrativa.
5 - Os Novos Tipos de Improbidade Administrativa previstos na Lei n°8.429/92.
6 – O Regime Sancionatório da Nova Lei de Improbidade Administrativa.
7 – O Acordo de Não Persecução Cível na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

- TARDE – 14h às 18h

8 - Aspectos Investigativos da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
- Representação Administrativa e Apuração Interna.
- Novo Prazo Legal de Encerramento das Investigações do Ministério Público: Natureza Jurídica, Forma de Contagem e Efeitos do Descumprimento.
9 – Aspectos Processuais da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
- Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa: Efeitos Práticos na Atuação do MP e a Possibilidade de Conversão.
- Legitimidade, Competência e Prevenção.
- O Novo Regime da Indisponibilidade Patrimonial.
- Petição Inicial: Requisitos e Providências.
- Novo Rito Processual e sua Retroatividade.
- Afastamento Judicial do Cargo: Novas Possibilidades.
- Sentença Judicial: Novas Exigências de Motivação.
- Unificação de Penas.
- O Novo Regime da Prescrição..

Realização: Ministério Público de Pernambuco, por meio de sua Escola Superior.

Apoio: CAO Patrimônio Público e Terceiro Setor