Público Alvo

Assessores Técnicos, Contadores, Prefeitos e Vereadores

Plano de Curso

1. OBJETO DE ESTUDO: Emendas Parlamentares impositivas aos orçamentos do estado e de municípios.

2. EMENTA DO TREINAMENTO: Emendas aos Orçamentos Estadual e Municipal. Tipos. Requisitos para Emendas Impositivas. Fonte de Recursos para Emendas Impositivas. Emendas Impositivas limitações. Transparência e Controle das Emendas. Emendas x Unidades Executoras da Administração, De outros Entes, Do Terceiro Setor, Outras.

3. OBJETIVO PROGRAMÁTICO: Objetivo Geral: Apresentar os condicionantes constitucionais para apresentação, aprovação e execução de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado ou de Municípios. Objetivos Específicos – apresentar e discutir: ? Compreender os pré-requisitos constitucionais ? Distinguir as emendas impositivas das demais ? Analisar os efeitos de eventual Veto a emendas ? Examinar os requisitos de transparência ? Diferenciar o tratamento das emendas em razão do destinatário final ? Apresentar as exigências do TCEPB (2026) e o marcador de Emendas STN (2027).

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO H/A Processo legislativo da Lei Orçamentária Anual Emendas ao Orçamento - De texto - De realocação de recursos - Impositivas Requisitos de transparência e controle sobre a execução de emendas impositivas O Marcador de Emendas Parlamentares da STN Exigências do TCEPB .

5. MÉTODOS E TÉCNICAS DE ENSINO-APRENDIZAGEM: Explanação do conteúdo seguido de debates com os participantes Apresentação de Vídeo.

6. RECURSOS DIDÁTICOS: Exposição de slides e estudos de casos exemplos; debates de perguntas e respostas.

7. TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM: Participação dos treinandos nos encontros.