Nesta capacitação, abordaremos os principais aspectos que os vereadores e gestores municipais devem observar no processo de encerramento de mandato. Focaremos nas providências obrigatórias para garantir uma transição ordenada e transparente, atendendo às exigências fiscais e normativas previstas na legislação.

O conteúdo abrangerá:

• Providências Obrigatórias: Planejamento e execução das atividades essenciais para o fechamento do mandato, incluindo a preparação de relatórios de gestão, prestação de contas, e organização dos arquivos e documentos necessários.

• Exigências Fiscais: Análise das obrigações fiscais e financeiras que devem ser rigorosamente cumpridas, como a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a regularidade dos tributos e a verificação das contas públicas.

• Condutas Vedadas: Discussão sobre as práticas proibidas durante o período de encerramento de mandato, com ênfase em evitar penalidades e garantir o cumprimento das normas eleitorais e administrativas.

Esta capacitação é fundamental para todos os agentes públicos envolvidos no processo de transição, garantindo que o encerramento do mandato seja realizado de forma responsável e em conformidade com as exigências legais.