Curso "Lei de Execução Penal e Aplicação da Pena"

Data: 30 de novembro de 2018

Horário: das 9h às 12h e 14h às 18h

Local: Auditório da Procuradoria Geral do Estado, Rua do Sol, nº 143, 7º andar - Santo Antônio, Recife-PE.

Carga horária: 7h/a

Público alvo: Membros e servidores do MPPE.

Vagas: serão disponibilizadas 50 vagas, com prioridade para Procuradores de Justiça da área criminal e seus assessores.

Instrutor: Dr. Renato Flávio Marcão - Membro do Ministério Público de São Paulo. Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Político e Econômico. Conferencista. Professor convidado no curso de pós-graduação em Ciências Criminais do CERS e em diversas Escolas da Magistratura e do Ministério Público. Jurista, é autor e co-autor de diversas obras jurídicas.

Conteúdo programático:

9h - Aula I: Pena e Sistemas Penitenciários

- Origem da pena

- Evolução da pena

- A privação da liberdade como pena

- Surgimento das prisões

- Surgimento dos Sistemas Penitenciários

- Escolas penais

- Teorias sobre os fins da pena

10h30 – Intervalo

10h45 - Aula II: A realidade atual do sistema de Justiça Criminal

- Garantias Constitucionais na Execução da Penal: princípios informadores

- O necessário destaque para o princípio da individualização (execucional) da pena privativa de liberdade

- Prisões cautelares

- Reflexões sobre o impacto das drogas

- O sistema prisional brasileiro e o declarado “Estado de coisas inconstitucional”

- Atividade correcional do Juiz e do Promotor de Justiça

12h – Intervalo para almoço

14h - Aula III: O sistema progressivo brasileiro

- Ideal normativo e realidade prática

- Sobre o requisito subjetivo: o exame criminológico

- Habeas corpus com vistas à obtenção de progressão de regime

- Ausência de vaga em estabelecimento penal adequado

Aula IV: Regressão de regime prisional

- Falta grave

- Repercussões da falta grave estando o executado no regime fechado

- Regressão cautelar

- Regressão definitiva e devido processo: ampla defesa e contraditório

15h45 – intervalo

16h - Aula V: Penas restritivas de direitos

- Os 20 anos da Lei n. 9.714, de 25-11-1998, e sua necessária atualização

Aula VI: Medida de segurança

- Origem histórica

- Conversão

- Progressão e regressão

- Desinternação

Aula VII: Anistia, graça, indulto e comutação de pena

- Conceito de indulto, anistia e graça

- Indulto coletivo e indulto individual: procedimentos

- Do indulto pleno

- Do indulto humanitário

- Medida de Segurança e indulto

- Da comutação de pena

18h – Encerramento

Certificado: Será conferido certificado ao participante que obtiver 100% de frequência.

Inscrições: até o dia 28 de novembro de 2018 ou até o preenchimento das vagas.

Realização: Procuradoria Geral de Justiça.

Coordenação: Escola Superior do MPPE.

Informações: Telefones (81) 3182-7348/ 3182-7351/ 3182-7379, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.

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