Objetivos:
Apontar as principais questões teóricas e práticas, com enfoque doutrinário e
jurisprudencial, relacionadas à Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).
Conteúdo programático:
1) Visão geral da nova Lei de Licitações. Abrangência federativa e normas
gerais. Aplicação. Princípios e objetivos da licitação. Vigência. Regras de transição.
2) Impedimentos para participação nas licitações. Consórcios e cooperativas nas
licitações. Função regulatória da licitação e margem de preferência.
3) Objeto da licitação: compras, obras, serviços, serviços de engenharia, locação de
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imóveis e alienações.
4) Procedimento da licitação: fases interna e externa.
5) Modalidades de licitação e critérios de julgamento.
6) Contratação direta: inexigibilidade e dispensa de licitação.
7) Procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação PMI, sistema de registro
de preços e registro cadastral.
8) Contratos administrativos. Cláusulas exorbitantes. Garantias. Alocação de riscos.
9) Duração e extinção dos contratos administrativos. Meios alternativos de Resolução
de controvérsias contratuais.
10) Responsabilidade civil contratual. Infrações e sanções administrativas. Controle.
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