Será realizado entre os dias 06 e 07 de novembro de 2025, sendo, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:30, na cidade de Natividade RJ

O curso preparatório visa fornecer conhecimentos sobre a legislação previdenciária e aspectos da gestão financeira dos RPPS, a nível nacional e local, com fins à obtenção de Certificação RPPS, mencionada no Art. 8 B da Lei 9717/1998, a Dirigentes e membros do Conselho Fiscal e Deliberativo segurados de Regime Próprio de Previdência Social, com inscrições custeadas pelo RPPS de origem, para os servidores do municipais.

É treinamento fundamental para a plena qualificação dos conselheiros do RPPS, requisito obrigatório instituído através do art. 8º-B inciso II da Lei 9717/1998:

“Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV - ter formação superior.

Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.”

Como também na Portaria MTP 1467/2022