Curso Preparatório Nova Certificação RPPS - Milagres CE

Curso Preparatório Nova Certificação RPPS - Milagres CE

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De 28 a 29 de abril Todos os dias das 08h00 às 17h30
Milagres, CE PREVIMIL

Sobre o Evento

Cumprindo a Lei de Acesso a Informação e valorizando a participação ativa nos RPPS, a Prefeitura Municipal de Milagres, o Fundo de Previdência Municipal de Milagres, promovem o curso que capacitará Servidores Municipais, Conselheiros do Fundo de Previdência Municipal de Milagres e demais interessados, com a Legislação aplicada a RPPS, com foco no Acompanhamento e Participação Ativa da Gestão.

Fornecer aos servidores do município de Milagres CE, segurados do PREVIMIL a legislação previdenciária no âmbito do RPPS, nacional e local, conceitos fundamentais, demais itens do conteúdo programático visando buscar a nova Certificação RPPS, mencionada no Art. 8 B da Lei 9717/1998.

Disponibilização da legislação em mídia digital, apresentação dos principais fundamentos, buscando envolver os participantes a necessidade de acompanhar ativamente a gestão do RPPS, como também o papel conciliador dos Conselhos, incentivando a busca de diálogo entre a unidade gestora e executivo/legislativo municipal.

Palestrante

  • MILTON MOREIRA

Programação

08h00 - MILTON MOREIRA Múdulo Legislação Previdenciária Curso
Múdulo Legislação Previdenciária
Local: PREVIMIL

SEGURIDADE SOCIAL: Conceito. Princípios.

Previdência Social: Artigos 6º e 201 da Constituição Federal. Conceito. Direito Social. Organização da Previdência Social. Caráter contributivo e Solidário. Filiação Obrigatória. Regimes de Previdência: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (artigo 40), Regime Geral de Previdência Social – RGPS (artigo 201) e Regime de Previdência Privada Complementar (artigo 202) da Constituição Federal. EC 103/2019 (art. 9º, 33 e 34).

REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –

RPPS: Organização e Funcionamento dos RPPS. Normas Gerais. Lei nº 9.717/98. Portaria MPS n° 402/2008. Filiados Obrigatórios. Benefícios. Gestão do Regime Próprio. Utilização dos Recursos Previdenciários. Taxa de Administração. Responsabilidade do ente no caso de vinculação de servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS.

PLANO DE BENEFÍCIOS: Beneficiários. Dependentes. Rol de Benefícios limitado à aposentadoria e pensão. Remuneração de contribuição. Proventos. Forma de cálculo. Reajustamento do valor dos benefícios. Abono de Permanência. Averbação do tempo. Conversão de tempo. Contagem recíproca do tempo de contribuição. Certidão de tempo de contribuição.

PLANO DE CUSTEIO: Caráter Contributivo. Contribuição do servidor ativo. Contribuição sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões. Contribuição do ente federativo. Contribuição parcelada decorrente de termo de acordo de parcelamento. Contribuição Suplementar e Aportes para equacionamento do déficit atuarial. Observância do Caráter Contributivo.

GESTÃO ATUARIAL: Conceitos de atuária. Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial. Normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS. Portaria 464/2018. Avaliação Atuarial Anual. Base Cadastral. Plano de Custeio Proposto na Avaliação Atuarial. Equacionamento do Dficit Atuarial. Aportes de Bens, Direitos e Demais Ativos. Informações Atuariais dos RPPS.

08h00 - MILTON MOREIRA Módulo Investimentos Curso
Módulo Investimentos
Local: PREVIMIL

GESTÃO DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS:

Legislação Específica dos Investimentos dos RPPS. Legislação Específica dos Investimentos dos RPPS. Resolução BC CMN nº 4.963/2021. Portaria MPS 519/2011. Da Alocação dos Recursos. Da Política de Investimentos. Do Segmento de Renda Fixa. Do Segmento de Renda Variável. Do Segmento de Investimentos no Exterior. Do Segmento de Investimentos Estruturados. Do Segmento de Fundos Imobiliários. Do Segmento de Empréstimos Consignados. Dos Limites Gerais. Da Gestão. Do Custodiante. Das Outras Contratações. Do Registro dos Títulos e Valores Mobiliários. Do Controle das Disponibilidades Financeiras. Dos Enquadramentos. Das Vedações. Instrumentos de Renda Fixa: Definição. Principais conceitos e características de instrumentos de Renda Fixa: Formas de remuneração – Prefixados e Pós-Fixado – principais Indexadores; Formas de amortização e pagamento de juros: Composição de cupom de taxa real e indexadores (IGP-M e Câmbio). Principais instrumentos: Títulos públicos: LFT, LTN, NTN-B, NTN-B Principal e NTN-F. Características. Negociação de títulos públicos: Mercado Primário: leilões; Mercado Secundário: balcão. Tesouro Direto. Conceito e características operacionais. Custos para o investidor. Nomenclatura dos títulos negociados: Tesouro Selic, Tesouro Prefixado, Tesouro Prefixado com juros semestrais, Tesouro IPCA+ e Tesouro IPCA+ com juros semestrais. Adequação dos produtos em função do nível de conhecimento do investidor e objetivos. Títulos Privados Bancários: Certificado de Depósito Bancário – CDB e Letras Financeiras – LF: Características; Debêntures: Conceito e Características. Títulos do segmento Imobiliário: Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI, Letra de Crédito Imobiliário – LCI e Cédula de Crédito Imobiliário – CCI. Características. Operações Compromissadas. Conceito e características. Caderneta de Poupança: principais características, em termos de liquidez, rentabilidade, garantias e riscos. FGC – Fundo Garantidor de Crédito: produtos e serviços que possuem garantia do FGC, limites de cobertura e operacionalização. Renda Variável: Definição. Ações Ordinárias, Preferenciais, Certificados ou Recibos de Depósito de Valores Mobiliários (ADRs – American Depositary Receipts e BDRs – Brazilian Depositary Receipts) e Bônus de Subscrição. Conceitos. Fundos de Investimento. Aspectos Gerais. Conceito de condomínio. Constituição e registro na CVM. Fundo de Investimento. Fundo de Investimento em Cotas. Tipos de Fundos: abertos e fechados. Cota. Valor da cota e transferência de titularidade. Fatores que afetam o valor da cota. Composição da carteira e riscos inerentes. Taxas de administração e outras despesas. Direitos e obrigações dos condôminos. Administração. Vedações e obrigações do Administrador e do Gestor. Normas de Conduta. Objetivo do fundo e política de investimento. Definição e finalidade. Divulgação de informações para venda e distribuição. Instrumentos de divulgação das políticas de investimento e rentabilidade. Regulamento, lâmina de informações essenciais, demonstração de desempenho, termo de adesão e ciência de risco. Taxas, Tipos e Formas de Cobrança. Taxa de Administração; Taxa de Performance; Taxa de Ingresso e Taxa de Saída. Regras de alteração. Encargos dos Fundo. Principais estratégias de gestão: Fundos de Investimento com Gestão Passiva. Definições. Renda Fixa. Conceito e finalidade dos Benchmarks e Índices de Referência: Taxa DI, Taxa Selic, Índices de Preços (IGP-M e IPCA), Índices de Mercado ANBIMA (IMA Geral, IMA-B e IRF-M). Renda Variável: Conceito e finalidade dos Benchmarks e Índices de Referência: Índice Bovespa (IBOVESPA), Índice Brasil (IBrX), Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE). Estratégias para manter aderência aos índices de referência e as respectivas limitações. Fundos de Investimento com Gestão Ativa. Definições. Renda Fixa, Renda Variável. Estratégias de gestão: posicionamento, hedge e alavancagem. Principais Modalidades de Fundos de Investimento. Classificação CVM: Fundo de Renda Fixa, Fundo de Ações. Fundo de ações versus clube de investimento: vantagens e desvantagens. Fundo Cambial. Fundo Multimercado. Características das subclassificações: Curto Prazo, Referenciado, Simples, Dívida Externa, Crédito Privado, Ações – Mercado de Acesso e Investimento no Exterior. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC. Fundo de Investimento em Cota de FIDC - FIC-FIDC. Cota Sênior e Cota Subordinada. Características e riscos para o investidor. Fundos de Investimento Imobiliário – FII. Conceitos e forma de negociação. Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Fundos de Índice) com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, também conhecido como ETF - Exchange Traded Funds. Fundos de Investimento em Participações – FIP. Fundos Restritos: Fundos para Investidores Qualificados e Fundos para Investidores Profissionais.

13h30 - MILTON MOREIRA Módulo Gestão Administrativa Pública Curso
Módulo Gestão Administrativa Pública
Local: PREVIMIL

GESTÃO CONTÁBIL: Plano de Contas do RPPS. Balanços e Demonstrativos. Matriz de Saldos Contábeis – MSC. Portaria MPS nº 509/2013.

RESPONSABILIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA: Artigo 8º e 8º-A da Lei 9.717/98. Órgãos de Fiscalização. Sujeito ativo, responsáveis. Forma de apuração. Responsabilidade Solidária e Subsidiária.

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Conceito e Finalidade. Lei 9.796/1999 e Decreto 10.188/2019.

CONTROLE INTERNO E EXTERNO: Órgãos de controle dos Regimes Próprios de Previdência Social: competências e mecanismos de controle. Controle Interno: Órgão de controle interno, Conselho Fiscal, Servidores Segurados. Controle externo: Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Legislativo, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Sociedade.

REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: REGULAÇÃO:

Conceito. Órgão responsável pela regulação dos RPPS. Principais normas de regulação dos RPPS.

FISCALIZAÇÃO: Órgãos de fiscalização dos RPPS: Conselho Fiscal. Tribunal de Contas. Poder Legislativo. Ministério Público. Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social. Competência de cada órgão fiscalizador.

CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - PRÓ-GESTÃO:

Conceito. Aspectos gerais do Pró-Gestão RPPS. Objetivos. Dimensões. Níveis de aderência. Adesão ao Programa. Controles Internos. Governança Corporativa. Educação Previdenciária. Implementação do Pró-Gestão RPPS. Certificação. Atuação das entidades certificadoras. Passos para implementação. Monitoramento das ações do Pró-Gestão RPPS.

COMPLIANCE E ÉTICA. Risco de Imagem e Risco Legal. Segregação de Atividades na Gestão (Resolução Bacen nº 2.451/97) e gerenciamento de conflitos. Princípios Gerais de Ética aplicada para profissionais de gestão de investimentos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Licitação (Lei nº 8.666/93 e Lei 14.133/21): Modalidades de licitação. Contratos administrativos.

INELEGIBILIDADE: Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E CRIMINAL: Conceito, finalidade e procedimentos disciplinares. Requisitos legais mínimos. Art. 8º, 8º-A e 8º-B, da Lei 9.717/98.

CRITÉRIOS DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA: Portaria MPS nº 204/2008. Decreto nº 3.788/2001.

Local

PREVIMIL - 63250-000, RUA Francisco Almir Braga, sn, Centro, Milagres, Ceará,
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Organizador

Fundo de Previdência Municipal de Milagres

Fundo de Previdência Municipal de Milagres
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