Na palestra abordaremos:
- A Lei 13.123/2015 e seu Decreto regulamentador n. 8772/2016, os quais tratam do acesso e remessa do patrimônio genético nacional e conhecimento tradicional associado;
- Demais legislações ambientais envolvendo o intercâmbio de material científico e o encaminhamento de amostras biológicas.
Que sejam repassadas orientações técnicas quanto às atividades pertinente ao combate à biopirataria no âmbito do comércio exterior, quais sejam: conhecer e analisar as definições e conceitos da Lei n.º 13.123/2015 e Decreto n.º 6.514/08, diferenciar Biopirataria de tráfico internacional de fauna, identificar as melhores oportunidades de atuação da fiscalização em recinto alfandegado, levando em consideração as orientações da CGFIS, reconhecer a necessidade de levantamento de informações previamente ao início de atividades de fiscalização, bem como o retorno dos resultados à CGFIS, para acompanhamento e padronização de procedimentos.
