Informações
TEMAS ABORDADOS
- Nova Lei de Improbidade Administrativa, principais mudanças.
- A retroatividade das regras prescricionais e seus efeitos na seara cível, penal e eleitoral.
- Retroatividade das regras prescricionais e coisa julgada condenatória nas ações de improbidade.
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Palestrante
Eduardo Cabral
Programação:
Eduardo Cabral Palestra
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FAMUP
Federação das Associações de Municípios da Paraíba
