FGM promove Workshop Gratuito sobre Gestão e Fiscalização de Contratos na Nova Lei de Licitações

A Federação Goiana dos Municípios (FGM) reafirma seu compromisso com a excelência na gestão pública ao anunciar o workshop "FISCALIZAÇÃO 360º: Estratégias Práticas de Fiscalização e Gestão de Contratos". O evento será realizado de forma totalmente gratuita aos filiados nos dias 4 e 5 de março, no auditório da sede da FGM, em Goiânia.

Com uma carga horária de 16 horas, o treinamento é focado na aplicação prática da Lei nº 14.133/2021. O conteúdo programático foi desenhado para capacitar servidores no novo ecossistema de contratações, abordando a segregação de funções — princípio que veda a designação de um mesmo agente para funções suscetíveis a riscos — e os requisitos para a designação de fiscais e gestores.

Durante o curso, os participantes aprenderão sobre a obrigatoriedade do registro de ocorrências na execução contratual , os limites legais para alterações contratuais de até 25% ou 50% em reformas e o rito para o recebimento provisório e definitivo do objeto. O encerramento focará no Regime de Sanções, detalhando o processo de responsabilização e a dosimetria de multas, que podem chegar a 30% do valor do contrato.