Objetivo do Curso: Orientar aos integrantes do órgão de assessoramento jurídico as principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos.
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Destaques do programa:
- Principais mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021 em relação a atuação do órgão de assessoramento jurídico;
- Do controle de Legalidade exercido pelo órgão de assessoramento jurídico;
- Responsabilidade do Parecerista Jurídico;
- Novas Posturas esperadas pelos integrantes da Segunda Linha de Defesa constante na NLLC;
Quem pode participar?
- Pregoeiros
- Membros da Equipe de Apoio
- Secretário Municipal
- Membros da Comissão de Licitação
- Técnicos das Áreas Administrativas, Contratos, Planejamento, Jurídica e Controle
CURSO 100% ONLINE
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Sobre Certificado
Para ter direito ao Certificado do Curso, o participante deverá:
- Atingir 75% de frequência de participação no Curso.
Aquele que não completar a frequência mínima de 75% de participação, não receberá o certificado.
