DIREITO RELIGIOSO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - PORTO ALEGRE - TURMA 001/2023

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De 18 a 20 de outubro Todos os dias das 09h00 às 16h00
Porto Alegre, RS INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO

Sobre o Evento

Não é apenas questão de fé. Direito Religioso é sobre cidadania.

Este curso tem o objetivo de capacitar vereadores, procuradores jurídicos, assessores legislativos e demais funcionários das Casas Legislativas Municipais para capacitação a respeito da interação do fenômeno religioso, a sociedade e o Poder Público no ambiente do Estado Laico Colaborativo.

Confira alguns conteúdos:

  • Compreensão da religião na sociedade brasileira;
  • Liberdade de Crença e Liberdade Religiosa;
  • A laicidade colaborativa e aplicação no âmbito municipal;
  • Políticas Públicas voltadas para liberdade religiosa;
  • Religião e Educação;
  • Religião e Saúde;
  • Religião e Assistência Social;
  • Fiscalização de condutas do Executivo para promoção de liberdade;
  • Imunidade e Isenção tributárias no ambiente religioso;
  • Lei Orgânica; Código de Posturas; Plano Diretor;

Conteúdo inédito no Brasil baseado nos autores referência nacional sobre o tema, Dr. Thiago Vieira e Dr. Jean Regina.

Curso certificado pelo Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR).

Atenção para informações de credenciamento. Leia atentamente.

Palestrantes

  • Thiago Rafael Vieira
  • Jean Marques Regina
  • Warton Hertz de Oliveira
  • Paulo da Veiga Martins Júnior

Programação

09h00 - Warton Hertz de Oliveira Recepção e Credenciamento Credenciamento
Local: ÁTRIO

Recepção, credenciamento e informações sobre o curso.

14h00 - Jean Marques Regina, Thiago Rafael Vieira, Warton Hertz de Oliveira Aula 1 - Conceitos Iniciais Aula
Local: Auditório

1.1 A religião no espaço público

  • Conceitos jurídicos de religião
  • Contexto da religião na sociedade brasileira
  • Influência da religião no século XXI

1.2 Ramos do Direito Associados ao Direito Religioso

  • Direito Público
  • Direito Constitucional
  • Direito Confessional Interno/ Canônico
  • Direito Eclesiástico
  • Direito Religioso

1.3 Autonomia Constitucional do Direito Religioso

15h30 Coffee break 1 Coffee break
Local: Átrio

Intervalo

16h00 - Warton Hertz de Oliveira Aula 2 - Liberdades Fundamentais Aula
Local: Auditório

2.1 Liberdades de pensamento e consciência

2.2 Liberdade de crença (ter/ não ter/ manter/ mudar)

2.3 Liberdade religiosa (expressão/ culto/ proselitismo/ objeção de consciência/ apologética/ assistência/ organização)

2.4 Conceito de tolerância religiosa

  • Aplicação de acordo com os princípios da Administração Pública
  • Observação na sociedade civil (política)
09h00 - Thiago Rafael Vieira, Warton Hertz de Oliveira Aula 3 - A laicidade colaborativa brasileira Aula
Local: Auditório

3.1 Modelos de relação entre o Estado e o fenômeno religioso

  • Confusão: teocracia pura, cesaropapismo romano, cesaropapismo cristão
  • União: Estado confessional, regalismo e clericalismo
  • Separação: laicidade simpliciter e benevolente
  • Ruptura: laicismo e Estado ateu

3.2 Liberdade religiosa e relação do Estado com a religião nas Constituições brasileiras

  • Constituição do Império, de 1824
  • Decreto 119-A, de 1890
  • Constituições republicanas, de 1891, 1937, 1946 e 1967

3.3 Laicidade colaborativa na Constituição de 1988

  • Art. 1º e os fundamentos da Nova República
  • Art. 3º e os objetivos da Nova República
  • Art. 5º e as liberdades civis fundamentais
  • Art. 19, I e a laicidade colaborativa

3.4 Características formadoras do princípio de laicidade colaborativa

  • Separação
  • Autonomia
  • Benevolência
  • Colaboração
  • Elemento Brasil
10h30 Coffee break 2 Coffee break
Local: Átrio

Intervalo.

10h45 - Warton Hertz de Oliveira Aula 4 - Laicidade no Município Aula
Local: Auditório

4.1 A laicidade colaborativa brasileira no município

  • Conceito de “colaboração de interesse público” no contexto municipal
  • Previsão de liberdade religiosa no ordenamento municipal:
    • Lei Orgânica
    • Regimento Interno da Câmara
    • Regime de Servidores
    • Código de Posturas
  • Possibilidades de colaboração entre Administração e igrejas, centros, terreiros e demais templos de qualquer culto, visando ao bem comum
  • Religião e política sim; Igreja e Estado não: como equilibrar o debate público.
14h00 - Jean Marques Regina, Paulo da Veiga Martins Júnior Aula 5 - Regime Jurídico das Organizações Religiosas e o Município Aula
Local: Auditório

5.1 Organizações religiosas

  • O que é uma organização religiosa (art. 44, IV, do Código Civil)
  • Qualificação da organização religiosa no MROSC e os convênios públicos
  • A organização religiosa está no Terceiro Setor?

5.2 Registro, funcionamento e fiscalização dos templos de qualquer culto

  • Alvarás de funcionamento
  • PPCI
  • Lei Orgânica
  • Código de Posturas do Município
  • Plano Diretor
  • Fiscalização
  • Poluição Sonora

5.3 Tributação aplicada às organizações religiosas

  • O gênero “tributos” e suas espécies
  • Regra matriz tributária
  • Imunidade tributária religiosa
  • Imunidade x isenção
  • Hipóteses possíveis de tributação de organizações religiosas
16h00 - Warton Hertz de Oliveira Aula 6 - Processo Legislativo e Direito Religioso Aula
Local: Auditório

6.1 Competência legislativa municipal em Direito Religioso

  • Elaboração normativa relacionada à liberdade de crença e religiosa
  • Políticas de promoção da liberdade de crença e religiosa
  • Esboços de projetos de lei
  • Construção de canais de denúncia de intolerância religiosa
  • Métricas municipais de exercício de liberdade religiosa

6.2 Atividade Fiscalizatória do Legislativo

  • Fiscalização do Executivo em matéria de liberdade religiosa
  • Intolerância religiosa em escolas: uma abordagem
  • Pedidos de Providência/ Informação por violação a direitos fundamentais
  • Decoro do agente político e intolerância religiosa
  • Promoção de atuação legislativa consciente e inclusiva
09h00 - Warton Hertz de Oliveira Aula 7 - Governança e Compliance Aula
Local: Auditório

7.1 Sistemas de governança e compliance e religião

  • Dados sensíveis religiosos e cadastro municipal
  • LGPD e liberdade religiosa
  • Lei anticorrupção e mecanismos de compliance
  • Intolerância religiosa e possibilidades de infração técnica-administrativa passíveis de cassação (Decreto-Lei 201/67)

7.2 Abuso do poder religioso

  • Ética pública e religião
  • Politização da religião e sacralização da política
  • Manifestações do TSE e STF
10h30 Coffee break 4 Coffee break
Local: Átrio

Intervalo.

11h00 - Warton Hertz de Oliveira Aula 8 - Educação, Saúde, Assistência Social e Religião Aula
Local: Auditório

8.1 Ensino

  • Ensino religioso nas escolas públicas municipais
  • Manifestação religiosa de alunos, coordenação e direção
  • Colaboração Estado e religiões no ambiente escolar e comunitário

8.2 Saúde

  • Direito de assistência religiosa em instituições de saúde
  • Regramentos possíveis
  • Colaboração Estado e religiões na promoção de saúde

8.3 Assistência Social

  • Requisitos de parcerias público-privadas na área de assistência social
  • Demais modalidades de convênios
  • Laicidade colaborativa e entidades confessionais de assistência social
14h00 - Warton Hertz de Oliveira Aula 9 - Administração Pública e Bem Comum Aula
Local: Auditório

9.1 Princípios administrativos e influência da religião

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência

9.2 Questões controvertidas do relacionamento Município e Religiões

  • Doação de bens imóveis para organizações religiosas
  • Autorizações de pregação/ festivais em praças públicas
  • Eventos próximos a templos
  • Obras públicas com referência religiosa
  • Feriados religiosos estabelecidos por lei municipal
  • Símbolos religiosos em espaços públicos
  • Leitura de textos sagrados em solenidades públicas
  • (Coffee Break entre 15h30min e 15h45min).
16h00 - Jean Marques Regina, Thiago Rafael Vieira, Warton Hertz de Oliveira Encerramento/ Certificados/ Coffee Break Encerramento
Local: Auditório
  • Encerramento com Coffee Break
  • Material de Apoio
  • Certificados

Inscrições

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Local

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO, 90810-120, Avenida Cai 634, Cristal, Porto Alegre, Rio Grande do Sul
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O DIREITO RELIGIOSO tem expertise na produção de conteúdo educacional ligados ao fenômeno religioso e sua interação com a "esfera pública", tanto na sociedade quanto no Estado. Conheça mais sobre nós e nossos produtos em https://direitoreligioso.com.br/quem-somos/
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