LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Interpretar os conceitos inerentes à Lei de Responsabilidade Fiscal;

Identificar os instrumentos de transparência fiscal;

Analisar a Emenda Constitucional nº 95;

Relacionar os conceitos da Emenda Constitucional nº 95 à sua aplicabilidade;

Relacionar o Novo Regime Fiscal à trajetória do gasto público;

Relacionar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal ao equilíbrio fiscal permanente e para a melhoria da qualidade do gasto público.

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