A Escola de Governo de Palmas (EGP), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,, promoverá o curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – Fundamentos Legais e Práticos”, com o objetivo de capacitar servidores públicos municipais para atuarem como gestores e fiscais de contratos administrativos. A formação visa desenvolver competências sobre fundamentos legais, responsabilidades funcionais e instrumentos práticos de acompanhamento e controle da execução contratual, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e os Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. O curso será realizado presencialmente de 03 a 07 de novembro de 2025, das 8h às 12h, na sede da EGP, localizada na ACSU-SE 60 (602 Sul), conjunto 01, lote 13, Av. Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, com carga horária total de 20 horas/aula. Serão ofertadas 30 vagas, distribuídas entre servidores efetivos, comissionados e contratados, conforme a Resolução nº 03/2012 do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos.

A programação do curso abrangerá fundamentos da gestão e fiscalização de contratos, princípios e terminologia essenciais, governança e gestão de riscos, atribuições e responsabilidades de gestores e fiscais, além de procedimentos voltados ao acompanhamento, controle, recebimento, atesto, pagamento, aplicação de sanções e encerramento contratual. As aulas serão ministradas pela instrutora Christiana Gomide Borges Ferraz, advogada, especialista em Direito Público (PUC Goiás) e servidora efetiva da Prefeitura de Palmas desde 2014, com ampla experiência em assessoria jurídica, licitações e controle interno.