A Escola de Governo de Palmas (EGP), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAN), promoverá o curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – Fundamentos Legais e Práticos”, destinado aos servidores da Prefeitura Municipal de Palmas. A formação tem como objetivo desenvolver competências técnicas e jurídicas para atuação mais segura e eficiente na gestão e fiscalização de contratos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e os Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023.

O curso será realizado presencialmente nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de dezembro de 2025, das 08h às 12h, na sede da Escola de Governo de Palmas (EGP), localizada na ACSU-SE 60 (602 Sul), conjunto 01, lote 13, Av. Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, totalizando 20 horas/aula. Serão ofertadas 30 vagas distribuídas entre servidores efetivos (80%) e comissionados/contratados (20%), conforme a Resolução nº 03/2012 do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos.

A programação contemplará conteúdos sobre fundamentos normativos, governança e gestão de riscos, responsabilidades funcionais, acompanhamento da execução contratual, aplicação de sanções e encerramento contratual. As aulas serão ministradas por Christiana Gomide Borges Ferraz, advogada, especialista em Direito Público (PUC Goiás) e servidora efetiva da Prefeitura de Palmas, com ampla experiência em licitação, controle interno e assessoramento jurídico.