A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, veio a consolidar direitos e a prever, em diversos dispositivos, a participação da sociedade na formulação, implementação e controle social das políticas públicas.

E, na perspectiva de ratificar à importância desse tipo de processo participativo, o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMDC/LGBT) solicitou Secretaria Municipal de Assistência Social a publicação Convocação da 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. E, logo após a publicação em diário oficial do município de Maceió o ato convocatório em, 05 de setembro de 2019, em atendimento a referida solicitação, o CMCD LGBT cria, a Comissão Organizadora municipal (composta pelo CMCD LGBT) e a Comissão Organizadora Executiva para a I Conferência, que trazem a demanda de elaboração de uma Política Municipal LGBTI+, na perspectiva constitucional da universalidade, da integralidade, da equidade no acesso, com pactuação interfederativa e com participação social.

Com o objetivo de orientar a realização da municipal, a 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e todas as outras identidades de orientação sexual (CMDC/LGBT) apresenta orientações que não podem deixar de estarem presentes nas discussões e nas eleições da delegação que participará da Plenária Estadual da 4ª Conferência.

A I Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais terá como tema “A Garantia do Direito à Diversidade Sexual e de Gênero para Conquista da Democracia”, e acontecerá em Maceió, de 08 a 09 de outubro de 2019.

Breve Roteiro para Etapas Municipal

A iniciativa de convocar e financiar as Etapas Municipal, assim como constituir suas Comissões Organizadoras, é de responsabilidade do Governo Municipal. Para cumprir a Etapa Municipal, a Conferência deverá:

· Elaborar o seu próprio Regimento em conformidade com a proposta de Regimento Interno da Etapa Nacional;

· Assegurar a paridade entre representantes da Sociedade Civil e do Poder Público nas Comissões Organizadoras Municipais/Territoriais/regionais;

· Constituir uma Comissão Organizadora que seja composta, prioritariamente, por integrantes dos movimentos LGBT; e,

· Elaborar Relatório Final a ser encaminhado à Comissão Organizadora Estadual, destacando-se o diagnóstico e as recomendações aprovadas na Etapa Municipal. Estas informações, inseridas no Relatório Final da etapa municipal, subsidiarão a avaliação e a elaboração da política municipal de promoção dos direitos da população LGBT;

· Caso a convocação da Conferência Municipal não seja feita pelo Governo Municipal, esta poderá ser convocada pela Câmara de Vereadores, pelo Ministério Público ou pelos Conselhos / comitês Municipais e pela sociedade civil.

ORIENTAÇÕES DE CONTEÚDO

EIXOS DA CONFERÊNCIA

EIXO I - DIREITOS SOCIAIS E O ACESSO À CIDADANIA.

Sub-eixo: Assistência Social;

Sub-eixo: Educação;

Sub-eixo: Emprego, Trabalho e Renda;

Sub-eixo: Cultura;

Sub-eixo: Saúde.

EIXO II - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA LGBTFÓBICA.

Sub-eixo I: Sistema de Justiça;

Sub-eixo II: Segurança Pública.

EIXO III – POLÍTICA NACIONAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL, GESTÃO PÚBLICA E PACTO FEDERATIVO: PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA.

Sub eixo 1: Pacto Federativo, Organização e Estrutura político administrativa;

Sub eixo 2: Participação Social e Controle Social.

Compreendemos que se faz necessário uma aliança contínua entre os poderes executivo, legislativo, judiciário e a sociedade civil organizada, isso envolve todos e todas em um processo democrático, igualitário de cidadania.

Mantemos o espírito crítico e propositor para podermos apontar os caminhos do pleno exercício dos Direitos Humanos para pessoa LGBT em Maceió.

Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Políticas Públicas de Direitos Humanos LGBT.