O Seminário Alagoano de Enunciados do IBDA tem como objetivo difundir, debater e aplicar, de forma prática, os enunciados aprovados na III Jornada de Direito Administrativo do IBDA, realizada em Vitória/ES, cujo eixo central foi a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O evento reunirá representantes do TCE/AL, Escola de Contas, Ministério Público de Contas, Ministério Público Estadual, IBDA e IDAA, além de juristas e especialistas em Direito Administrativo, para discutir os principais enunciados e seus impactos na aplicação da nova legislação.
A metodologia será dinâmica: cada painelista abordará, em rodadas temáticas, diferentes enunciados aprovados na Jornada, destacando seus fundamentos, implicações práticas e relevância para a segurança jurídica e a governança contratual.

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