Mesa: Direitos Humanos e Garantias Judiciais
Presidente da Mesa: Clarice Santos
Palestrante: Dra. Gisele Goes – “Direitos Fundamentais Processuais e Direitos Humanos”
Palestrante: M.Sc. Arthur Laercio - "O Direito Fundamental ao Tratamento Igualitário por meio do Sistema de Precedentes Judiciais"
