1 – DOS BENEFICIÁRIOS DO CASHBACK ESA

CLÁUSULA PRIMEIRA - Terão direito ao Cashback ESA/AL, respeitadas as condições próprias de uso, apenas e exclusivamente:

1. Os estudantes de direito;
2. A Jovem Advocacia;
3. Os(As) advogado(as) com inscrição profissional em Subseção do Interior do Estado de Alagoas; e,
4. Advocacia adimplente.

§1º Em relação a alínea “a” do caput, serão considerados estudantes, independentemente do período/ano do curso, desde que se encontre regularmente matriculado(a) em Instituição de Ensino Superior, pública ou privada, e cursando Direito;

§2º A condição de regularidade do estudante para uso do Cashback ESA/AL será feita obrigatoriamente em dois momentos: 1) No ato de inscrição do IV Congresso Nacional de Direito Previdenciário da OAB/AL; e, 2) No momento de uso do Cashback ESA/AL para inscrição em outros cursos.

§3º Ficará dispensado da comprovação descrita no item 2, do §2º do caput apenas aqueles que estudantes que demonstrarem ter ocorrido a conclusão do curso de direito no interstício de tempo de validade no Cashback ESA/AL.

§4º Enquadra-se na jovem advocacia apenas os(as) advogados(as) com até 5 (cinco) anos de inscrição nos quadros da OAB, nos exatos termos do Art.1º, §2º do Provimento 162/2015 do CFOAB.

§5º A Advocacia do interior do Estado de Alagoas, compreendida por aquele(a) advogado(a) com inscrição em qualquer Subseção da OAB/AL, terá direito ao Cashback ESA/AL independentemente da quantidade de anos de inscrição nos quadros da OAB/AL.

§6º Considerar-se-á adimplente, para fins de obtenção do Cashback nos termos das alíneas “b”, “c” e “d” do caput, aquele(a) advogado(a) quite com as anuidades da OAB/AL até o ano de 2025 ou que esteja em processo de parcelamento no dia de inscrição do congresso.

2 – DOS VALORES DO CASHBACK ESA

CLÁUSULA SEGUNDA – O Cashback ESA/AL corresponderá aos seguintes valores fixos e não reajustáveis do seguinte modo:

a) Para os estudantes de direito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

b) Para a Jovem Advocacia valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

c) Para os(as) advogado(as) com inscrição profissional em Subseção do Interior do Estado de Alagoas, valor de R$ 100,00 (cem reais); e,

d) Para Advocacia adimplente no valor de R$ 100,00 (cem reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – O valor do voucher constitui crédito pessoal, intransferível e inacumulável, vinculado ao registro da OAB/AL ou ao CPF, sendo válido exclusivamente para utilização em eventos e cursos presenciais ou on-line promovidos diretamente pela Escola Superior de Advocacia de Alagoas – ESA/AL, desde que devidamente identificados e divulgados com o selo “Aceita Cashback ESA”.

a) Sejam realizados por outras instituições ou entidades, ainda que com apoio institucional da ESA/AL;

b) Consistam em pós-graduações, congressos, seminários ou outros eventos externos, que não sejam de realização direta da ESA/AL;

c) Não estejam expressamente sinalizados com o selo “Aceita Cashback ESA”.

3 – DO PRAZO DE VALIDADE DO VOUCHER

CLÁUSULA QUINTA – O Voucher ESA/AL será válido pelo período de 12 (doze) meses a contar do dia posterior ao encerramento do IV Congresso Nacional de Direito Previdenciário da OAB/AL, sendo automaticamente expirado após esse prazo, sem necessidade qualquer aviso prévio e sem possibilidade de prorrogação de prazo.

§1º Não será devida, em nenhuma hipótese, reembolso parcial ou integral do Cashback ESA/AL, ainda que não utilizado pelo(a) advogado(a) ou estudante.

4 – DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA SEXTA – A utilização do crédito deverá respeitar os prazos e critérios definidos no calendário da ESA/AL, ficando a critério exclusivo da Escola a disponibilização dos cursos elegíveis e das condições de inscrição.

CLÁUSULA SÉTIMA – O voucher não é cumulativo com outras promoções, descontos ou condições especiais eventualmente oferecidas pela ESA/AL, salvo se expressamente autorizado.

CLÁUSULA OITAVA – A ESA/AL reserva-se o direito de atualizar, suspender ou modificar a lista de cursos válidos para utilização do voucher, mediante divulgação prévia em seu site e canais oficiais de comunicação, respeitado o período de validade estabelecido na cláusula quinta.

CLÁUSULA NONA – Não podem ser acumulados os critérios para obtenção de mais de um Voucher ESA/AL. Assim, caso o(a) advogado(a) se enquadre em mais de uma opção, deverá necessariamente escolher apenas uma modalidade para obtenção do benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA – Excluindo-se aqueles constantes na alínea “a” do caput, será obrigatória a comprovação de adimplência com a OAB/AL quando da utilização do Voucher ESA/AL.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Todos os benefícios tratados neste regulamento serão exclusivos para aqueles que adquirirem onerosamente o ingresso do congresso. Assim, eventuais cortesias, convites ou qualquer outra modalidade de cessão gratuita da entrada no congresso não dará, em nenhuma hipótese, direito ao Cashback.

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA – Os organizadores deste evento não se responsabilizam pelo fornecimento de material (apostilas, slides, fotos, e-mails, entre outros) dos palestrantes, sendo mera liberalidade destes a oferta ou não de materiais aos congressistas.

CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA – A Organização se reserva ao direito de alterar o tema das atividades ou nome dos palestrantes sem a prévia comunicação aos inscritos, bem como de cancelar palestras e reacomodar os participantes em outras atividades disponíveis.

CLÁSULA DÉCIMA QUARTA – Ao efetivar a inscrição, o congressista estará automaticamente concordando com os termos que regem este evento e autorizando o uso de sua imagem através de fotos e vídeos para fins únicos e exclusivos de promoção e divulgação deste e dos demais cursos e eventos realizados pela ESA/AL.

CLÁSULA DÉCIMA QUINTA – A inscrição é pessoal e intransferível, não pode ser repassada para terceiros.