A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, número 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por empresas e pessoas com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Com isso, todas as empresas precisam se adaptar a forma de usar e coletar os dados de seus clientes. A lei já está em vigor e a caso não seja comprovado que a empresa criou métodos para resguardar estes dados, a lei prevê multas de até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões. Ou seja, um impacto grande ou até o decreto de alguns negócios.

Sua startup ou empresa de software está preparada para isso? Quais são e como as empresas estão fazendo para se adaptar as exigências da LEI? Conversaremos com a Dra. Emilia Malgueiro Campos fundadora e advogada especializada em direito empresarial, propriedade intelectual, contratos e direito digital. Além de professora do MBA em Blockchain Development & Technologies da Faculdade de Informática e Administração Paulista – FIAP é palestrante em diversos eventos e autora do livro Criptomoedas e Blockchain – O Direito no Mundo Digital, da Editora Lumen Juris.

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