IMPACTOS DA LGPD NOS MUNICIPIOS
O município por ser uma pessoa jurídica de direito público está sujeito ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e deverá adotar mecanismos de governança capazes de proteger os dados pessoais tratados pelos seus funcionários no dia a dia da Prefeitura relacionados ao cadastro de seus habitantes para questões relacionadas a moradia, saúde, emprego, educação, transporte, além do cadastro de dados pessoais para realizar a cobrança de impostos, promover demandas judiciais e implementar políticas públicas. Outra forma de tratamento de dados pessoais realizado pelo município é o cadastro dos seus servidores.
Serão expostos os seguintes pontos:
- Principais pontos de impacto da LGPD nos Municípios.
- A importância da adequação das atividades do município à LGPD.
- Como o município deve se adequar à LGPD.
- De que forma o município pode garantir a proteção dos dados pessoais que tratar.
- Quais os benefícios da implementação do Programa de Governança em Privacidade.
- Modelos de Municípios que passaram pela adequação à LGPD.
