A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla foi instituída pela Lei nº 13.585, sancionada em 26 de dezembro de 2017, assim como a Lei Municipal nº 6.919, de 15 de julho de 2019, institui a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla” no calendário oficial de Maceió. Vale ressaltar , que a legislação municipal foi complementada por uma emenda à Lei 6.919, que passa a referir especificamente a pessoa com deficiência intelectual e múltipla, ampliando a nomenclatura original da lei. Esses regimentos estabelecem que, anualmente, esta semana será celebrada entre 21 e 28 de agosto, com objetivo de conscientizar a sociedade, promover a inclusão social, reforçar políticas públicas e combater o preconceito e a discriminação contra esse grupo. A semana foi formalmente criada com o objetivo de sensibilizar a comunidade escolar para a importância da inclusão, do respeito às diferenças e da valorização das potencialidades de cada indivíduo. Promover atividades que estimulem a empatia, o conhecimento e a quebra de preconceitos é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e acessível.
Considerando que ainda existem barreiras físicas, atitudinais e sociais que limitam a plena participação das pessoas com deficiência, é imprescindível desenvolver ações educativas e culturais que fomentem a conscientização e o respeito à diversidade. Assim, este projeto visa criar espaços de diálogo e reflexão, além de proporcionar momentos de convivência inclusiva e equitativa.
A inclusão de crianças e estudantes com deficiência na rede regular de ensino é um direito constitucional e uma exigência das políticas públicas educacionais brasileiras. A Constituição Federal de 1988 (art. 205 e 208), a LDBEN (Lei nº 9.394/96), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 10.502/2020 garantem o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos, assegurando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a oferta de práticas pedagógicas acessíveis como parte essencial do processo educativo.
De acordo com o Censo Escolar 2023, mais de 1,5 milhão de estudantes público-alvo da educação especial estão matriculados nas redes públicas brasileiras, sendo a maioria em classes comuns. Entretanto, a efetivação da inclusão ainda esbarra na ausência de formação continuada, no desconhecimento das estratégias de acessibilidade pedagógica e na fragilidade do trabalho colaborativo entre os diferentes atores escolares.
Em Maceió, esse cenário se reflete na rede municipal, que tem investido em ações para ampliar a inclusão, mas que reconhece os desafios cotidianos enfrentados por professores, coordenadores e profissionais de apoio escolar (PAE). Diante disso, o evento “Maceió pela Inclusão: Compromissos com a educação para todos” propõe um ciclo de formações que valorize a escuta, promova o compartilhamento de práticas e reafirme os compromissos coletivos com uma educação acessível, cidadã e de qualidade para todos.
