A trilha de conhecimento será divida em 5 módulos com o objetivo de aprofundar o estudo a respeito da Nova de Licitações e Contratos Administrativos, abordando as principais mudanças legislativas de forma teórica e prática.
MÓDULO 01: Plano de Contratações Anual, Orçamento Público Municipal, Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR).
Destaques do programa:
- Aspectos gerais da NLLCA: Principais pontos de mudança nos processos de contratação pública, advindas com a Lei Federal 14.133/2021;
- Aplicação imediata da NLLCA: Entendimento dos órgãos de Controle sobre a aplicação das normas. Diretrizes para aplicação da norma baseada na segurança jurídica;
- Revogação das normas: Revogação das Leis Federais 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011;
- Portal Nacional de Contratações Públicas: Ferramenta de gestão, governança e publicidade. Entendimentos do TCM/BA e TCU;
- Plano de contratações anual: Obrigatoriedade de elaboração. Fundamentação. Aplicabilidade. Requisitos. Relação com a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
- Estudo Técnico Preliminar: Requisitos obrigatórios. Estrutura de elaboração. Fundamentação legal. Obrigatoriedade de elaboração.
- Termo de referência: Fundamentação Legal. Requisitos obrigatórios. Indicação de marcas. Exigência de amostras.
Quem pode participar?
- Prefeitos(as);
- Secretários Municipais;
- Procuradores;
- Contadores;
- Assessores Jurídicos;
- Gestores dos Fundos Municípios.
Atenção: CADA ENTIDADE TERÁ DIREITO A 02 (DUAS) INSCRIÇÕES, ENQUANTO HOUVER VAGAS DISPONÍVEIS.
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Sobre Certificado
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- Atingir 75% de frequência de participação no Curso.
Aquele que não completar a frequência mínima de 75% de participação, não receberá o certificado.
