CAPACITAÇÃO REGIONAL SOBRE O MROSC, O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, BH/MG

Sobre

Já está em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/2014, que institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs).

Na prática, todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e estados com as OSCs a partir de 25 de janeiro de 2016 serão firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.

No caso dos municípios, o MROSC passa a valer em janeiro de 2017.

Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.

A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os convênios, que passarão a ser utilizados somente para a relação do governo federal com estados e municípios - ou seja, apenas entre entes públicos.

OBJETIVO DA CAPACITAÇÃO

Visa proporcionar aos participantes conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando a Lei Federal nº 13.019/2014.

A proposta é que ao final do curso os gestores tenham entendimento claro da aplicação da Lei em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e organizações da sociedade, no tocante a elaboração do Plano de Trabalho e Prestação de Contas da Parceria.

PÚBLICO-ALVO

Gestores Públicos, Vereadores; Secretários Municipais; Assessores; Consultores; Assistentes; Gestores Privados das OSC; Dirigentes; Estagiários; Voluntários; Professores, Conselheiros; Profissionais Liberais; dentre outros.

ORIENTAÇÕES

(1) O Certificado digital será emitido para aquele que concluir com aproveitamento o Seminário.

(2) O Cancelamento poderá ser feito com antecedência de 3 (três) dias do evento. Nesse caso a Rede Mineira da Cidadania reterá 12% do valor pago e referente às taxas administrativas cobradas pelos sistemas contratados, dentre outros.

(3) A Rede MG Cidadania reserva o direito de transferir o local do curso ou cancelar a capacitação por insuficiência de participantes ou por motivo de força maior. Os valores serão restituidos, se for o caso.

(4) Os Participantes devem informar obrigatoriamente telefone celular próprio ou de contato.

(5) Os Participantes estão sujeitos ás normas internas da Capacitação, informadas no inicio da mesma.