Informações
INTRODUÇÃO
Já está em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/2014, que institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs).
Na prática, todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e estados com as OSCs a partir de 25 de janeiro de 2016 serão firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.
No caso dos municípios, o MROSC passa a valer em janeiro de 2017.
Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.
A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os convênios, que passarão a ser utilizados somente para a relação do governo federal com estados e municípios - ou seja, apenas entre entes públicos.
OBJETIVO DA CAPACITAÇÃO
O Seminário Regional de Capacitação sobre o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) visa proporcionar aos participantes conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando a Lei Federal nº 13.019/2014.
A proposta é que ao final do curso os gestores tenham entendimento claro da aplicação da Lei em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e organizações da sociedade, no tocante a elaboração do Plano de Trabalho e Prestação de Contas da Parceria.
PÚBLICO-ALVO
Gestores Públicos, Vereadores; Secretários Municipais; Assessores; Consultores; Assistentes; Gestores Privados das OSC; Dirigentes; Estagiários; Voluntários; Professores, Conselheiros; Profissionais Liberais; dentre outros.
ORIENTAÇÕES
(1) O Certificado digital será emitido para aquele que concluir com aproveitamento o Seminário.
(2) O Cancelamento poderá ser feito com antecedência de 3 (três) dias do evento. Nesse caso a Rede Mineira da Cidadania reterá 12% do valor pago e referente às taxas administrativas cobradas pelos sistemas contratados, dentre outros.
(3) A Rede MG Cidadania reserva o direito de transferir o local do curso ou cancelar a capacitação por insuficiência de participantes ou por motivo de força maior. Os valores serão restituidos, se for o caso.
(4) Os Participantes devem informar obrigatoriamente telefone celular próprio ou de contato.
(5) Os Participantes estão sujeitos ás normas internas da Capacitação, informadas no inicio da mesma.
Data do evento
26 de novembro de 2016, 09h00 - 16h00
Local do evento
Aprovarium
Avenida Augusto de Lima, 655, loja 11
Barro Preto, Belo Horizonte - Minas Gerais
