INTRODUÇÃO:
Já está em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/2014 (alterada pela Lei Fed 13.204/2015), que institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Na prática, todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e estados com as OSCs serão firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas. No caso dos municípios, o MROSC passa a valer a contar de 1º de janeiro de 2017.
Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.
A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como os Termos de Fomento e de Colaboração, bem como o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos.Estes mecanismos substituirão os Convênios ( restritos a entidades como os Hospitais filantrópicos no caso das OSC) que passarão a ser utilizados somente para a relação do governo federal com estados e municípios - ou seja, apenas entre entes públicos.
DIA, HORÁRIO E LOCAL:
Dia: 11 de setembro de 2017 (Segunda feira)
Hor: 9 às 17h, sendo o credenciamento iniciando as 8h30
Local: AABB (Associação Atlética do Banco do Brasil)
Endereço: Av. Belo Horizonte, 898, Águas Formosas/MG
Referência: saída para Crisólita
OBJETIVO DA CAPACITAÇÃO:
Visa proporcionar aos participantes conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando a Lei Federal nº 13.019/2014.
A proposta é que ao final do curso os gestores tenham entendimento claro da aplicação da Lei em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e organizações da sociedade, no tocante a elaboração do Plano de Trabalho e Prestação de Contas da Parceria.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1ª Fase: O Planejamento da Parceria
2ª Fase: A Seleção e a Celebração da Parceria
3ª Fase: A Execução da Parceria
4ª Fase: O Monitoramento e a Avaliação da Parceria
5ª Fase: A Prestação de Contas da Parceria
PÚBLICO-ALVO:
Gestores Públicos, Vereadores; Secretários Municipais; Assessores; Consultores; Assistentes; Dirigentes; Professores, Conselheiros; dentre outros.
FACILITADOR: Walfredo Rodrigues
Educador Social, Servidor Público Federal Inativo, Diretor da WR Consultoria, Consultor em Responsabilidade Social, Consultor Parlamentar e atualmente é o Presidente Executivo da Rede Mineira da Cidadania e da AMIFA/MG (Associação dos Militares e Ex-Integrantes das Forças Armadas/Seção de Minas Gerais;
Foi Chefe de Gabinete Parlamentar na Câmara Municipal de Belo Horizonte e Vereador em Taquaraçu de Minas;
Também desempenhou funções como Conselheiro de Direito da Criança e do Adolescente, Conselheiro da Juventude em Belo Horizonte;
Articulador da REJUPE/MG (Rede de Adolescentes e Jovens pelo Direito ao Esporte Seguro e Inclusivo),projeto idealizado pelo UNICEF;
Voluntário em projetos sociais há 37 anos, ainda coordena quatro projetos sociais. Foi responsável pela criação e registro de mais de 400 organizações da sociedade civil.
ORIENTAÇÕES:
(1) O Curso é promovido pela WR Consultoria, Treinamento e Desenvolvimento em parceria com a Rede Mineira da Cidadania;
(2) Não fornecemos material impresso. Enviaremos em até 2 dias antes do curso o material digital, para que o participante possa utilizá-lo no momento da capacitação com o seu Notebook, celular ou tablet.
(2) O Cancelamento poderá ser feito com antecedência de 3 (três) dias do evento. Nesse caso haverá retenção de 12% do valor pago referente às taxas administrativas cobradas pelos sistemas contratados (Plataforma de evento) e ambiente Web.
(3) Reservamos o direito de transferir o local do curso ou cancelar a capacitação por insuficiência de participantes ou por motivo de força maior. Os valores serão restituidos, se for o caso.
(4) Os Participantes devem informar obrigatoriamente o telefone celular próprio e se possível o WhatsApp para contatos urgentes.
(5) Os Participantes estão sujeitos ás normas internas da Capacitação, informadas no inicio da mesma.
(6) Não recomendamos o uso do Celular durante a capacitação.
(7) O Certificado digital será emitido em até 7 (sete) dias para aquele que concluir com aproveitamento a capacitação.
(8) O Boleto bancário é emitido em nome da MOIP. Caso o órgão desejar realizar o pagamento fora do Boleto utilize a TRANSFERENCIA/DEPÓSITO BANCÁRIO com os dados a nossa conta:
- RAZÃO SOCIAL: Walfredo Rodrigues Filho 01944014721
- CNPJ: 27.205.200/0001-37
- BANCO: Santander
- AGENCIA: 3353
- CONTA: 130046192
ALGUMAS REFERÊNCIAS SOBRE A NOSSA CAPACITAÇÃO MROSC:
Instituto Padre Cunha (Barbacena); ANDESI (Belo Horizonte); Inspetoria São João Bosco (Salesianos) - Belo Horizonte; Prefeitura de Prados; Sec. Mun. de Assist. Social de Serra dos Airmorés; ARMI, Desbravadores; Lar da Criança (Teófilo Otoni); Sec. Mun. de Assist. Social de Matozinhos; Centro de Promoção da Criança N. Senhora Menina (Conselheiro Lafaiete); Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano (João Monlevade); Fundação Josué Montello (São Luiz/MA); Obra Kolping de Minas Gerais; Núcleo da RMC em Santa Luzia; Sec. Mun. de Assit. Social de Carlos Chagas; Soc. Educacional e Benf. Estrela do Oeste de Minas (Divinópolis); Assoc. Com. Bairro Nova União (Guanhães); Assoc. Reciclagem Divertida (Belo Horizonte); Instituto Muriqui (Vespasiano); Instituto Onda Gomes (Barbacena); Instituto Benf. Padre Mestre Correa (Nepomuceno); Obras Passonistas São Paulo da Cruz (Barbacena); Creche Escola Irmãos do Caminho (Barbacena); Sindicato dos Contabilistas de Varginha; Prefeitura de Ibirité; APAE de Esmeraldas; Prefeitura de Patos de Minas; Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho, Prefeitura de Ilheus/BA, Gabinete do Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes/Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Câmara Municipal de Esmeraldas, Prefeituras: Conceição do Coité/BA, Serrinha; Fundação Casa de Cultura de Monlevade; dentre outras.
Total geral de capacitações em 2016 sobre o MROSC:
Servidores e Profissionais diversos: 992
OSC: 650
